Contrarrazões Embargos

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Segundo Fredie Didier os embargos de divergência constituem um recurso (cpc, art. 496, VIII), que tem como finalidade, a uniformização da jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Tem por objetivo, eliminar uma divergência intra muros, ou seja, afastar um conflito de entendimento na jurisprudência interna do tribunal superior. Preceitua o autor: O objetivo dos embargos de divergência é obter uma uniformização de…

da questão federal, apesar da mesma ser trazida em apelação ou contra-razões de apelação, deve se lançar mão dos embargos declaratórios, com fulcro no artigo 535, II do CPC, para que se supra a omissão, exigindo-se o pronunciamento da instância local sobre a questão, assim, provocando seu prequestionamento. É necessário que a questão federal seja previamente levantada, pois os embargos declaratórios não tem função de introduzir matéria nova, que não tenha sido apreciada pelo acórdão…

razão é a urgência, que se pressupõe no processo cautelar; d) a que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes: a regra vale para os embargos de primeira fase (embargos de devedor) ou de segunda 500 Direito Processual Civil Esquematizado Marcus Vinicius Rios Gonçalves fase (embargos à arrematação ou adjudicação). Mas não vale para embargos de terceiro, que não se confundem com embargos à execução; e) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem: a…

especial e os embargos de divergência, sendo sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Os requisitos de admissibilidade exigidos nos extraordinários são os mesmos aplicados aos recursos comuns, porém aos extraordinários há outros requisitos mais rigorosos. Como requisito comum aos recursos extraordinários e aos ordinários tem o da tempestividade onde os recursos devem ser apresentados no prazo de quinze dias. Existindo acórdão parte unânime parte não unânime, enquanto couberem embargos…

advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n° 9.099. • Por analogia, para apresentar contrarrazões deverá a parte igualmente se encontrar representada por advogado. • Nos Juizados Especiais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099, a condenação em honorários apenas ocorre em segundo grau. No entanto, a condenação em honorários no JEF só ocorrerá quando a parte vencedora haja apresentado contrarrazões ao recurso inominado. INTERVENÇÕES DE TERCEIROS No Juizado Especial…

expresso no art. 508 CPC. Preparo – a necessidade das custas e do porte de remessa e retorno. O preparo tem que ser feito no ato da interposição do recurso. Procedimento do recurso ordinário Vai ter na instancia aquo, depois vamos ter contrarrazões, depois vai ter o juiz de admissibilidade. Nesse juiz de admissibilidade vai vê todos os pressupostos e requisitos do recursos,se vai ter que vê se tem súmula impeditiva de recurso. Stj- não vale a súmula perante o supremo. …

cabe contra sentença (ato que põe fim ao processo ou à fase condenatória).  Cabe:   Na jurisdição contenciosa ou voluntária;  Para sentença extintiva ou terminativa. Exceções (alguns exemplos):  LEF: sentença que julga embargos de pequeno valor*  embargos infringentes.  Lei 1.060/50: decisão que julga incidente de impugnação é apelável (mesmo sendo decisão interlocutória).  Sentença que decreta falência: agravo de instrumento (não é apelação!). * Vide LEF, art. 34 e…

próprio autônomo que de forma direta ou indireta atacam uma decisão judicial. Ex.: rescisória, ação anulatória do art. 486 CPC e a “querella nulitatis insanable”, atacam diretamente a decisão judicial. Outros exemplos: mandado de segurança, embargos de terceiro, embargos à execução de sentença, que atacam indiretamente a decisão judicial. As ações autônomas não são recursos porque falta taxatividade, nem sempre tem o objetivo de recurso e não se desenvolve no mesmo processo. B) Reexame…

mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ED-RO-0001426-06- 2012-5-01-0024, em que são partes: MARIO ESPASANDIN GUIMARÃES, como Recorrente, e EMS S.A., como Recorrido. VOTO I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo empregador 280/281 em face do v. acórdão proferido às folhas 275/278 por esta Egrégia 6ª Turma, que

EMBARGOS À EXECUÇÃO Os embargos à execução ou embargos a penhora, acontece apôs a realização da penhora , quando o executado tem a oportunidade de se manifestar, na qual pode arguir matéria restrita pela lei. Alguns doutrinadores afirmam ser meios de defesa concedido ao executado para modificar ou tolher os efeitos da sentença, tendo sua previsão legal nos Art. 884 à 886 da CLT, que dispõe sobre: a) prazo de cinco (05) dias após a garantia do juízo ou penhora; b) matéria de defesa que é…