Contrarrazões Embargos

possibilidade de reapreciação de decisão, a rigor por órgão hierarquicamente superior. O código de processo civil estabelece os seguintes recursos, os quais serão analisados adiante: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. DOS RECURSOS Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO RESCISÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL ARRESTO ATENTADO BUSCA E APREENSÃO CAUTELARES CONTESTAÇÃO EMBARGOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO EXCEÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS HABEAS DATA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO…

Semana 15: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes. CONTEÚDOS: 1. 2. Embargos de declaração. Cabimento. Efeito. Embargos com efeito modificativo da decisão impugnada. Embargos infringentes. Cabimento. Efeito. Procedimento no Tribunal. EMBARGOS INFRINGENTES - Art. 530, CPC - Conceito: Embargos Infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime que, no julgamento de apelação, reforma a sentença de mérito ou, em “ação rescisória”, julga procedente o pedido de rescisão da…

Embargos de declaração: Indicar aonde reside a contradição, obscuridade ou contradição. Síntese dos embargos dec.: 1 - Resumo do processo 2 – da contradição, obscuridade ou contradição – 535/897-A 3 – pedidos: - que sejam conhecidos e acolhidos os embargos - Que sejam providos para que seja sanada a contradição, obscuridade ou contradição.. Embargos infringentes: possibilidade de modificação substancial do mérito. Alteração na decisão. Neste caso, abre-se prazo para que a outra parte

Not 1) Sobre Embargos Infringentes: A quem é dirigida? Quem decidirá o recurso? Quando é cabível? O que objetiva? Qual o limite do efeito devolutivo? Qual o prazo? Qual o prazo para contrarrazões? Pode se fazer acompanhar de documentos? Depende de preparo? Pode ser oral? Quem já votou pode modificar seu voto? Em que ordem as matérias são votadas? Os embargos infringentes dependem de pauta? Como deve proceder a parte se o acórdão contiver para unânime e não unânime? Os Embargos…

prolongamento do direito da ação dentro do mesmo processo. Há ainda a corrente minoritária que afirma que a natureza jurídica do recurso é, na verdade, de uma nova ação. Conforme dispõe o artigo 893 da CLT das decisões são admitidos os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. Recurso Ordinário O Recurso Ordinário é semelhante à apelação no Processo Civil. Está previsto no artigo 895 da CLT, e tem cabimento nas decisões definitivas ou terminativas do juiz…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

próprias partes ou seus advogado poderão assinar. 4. O que são contrarrazões? R.: Contrarrazões consistem na manifestação judicial da parte recorrido, em que contesta o recurso da parte contrária. 5. Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contrarrazões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contrarrazões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 6. A apresentação de contrarrazões é obrigatória? R.: Não. E faculdade…

constituição, os dois recursos devem ser feitos. 3.1 De fundamentação livre: a causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão alegando qualquer vício. *Só há um recurso ordinário de fundamentação vinculada: embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade). 3.2 De fundamentação vinculada: a lei limita o tipo de crítica que se pode fazer contra a decisão impugnada. O recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que seu…

extensão da matéria: • Total – ataca toda a decisão impugnada; • Parcial – ataca parte da decisão impugnada. D – Quanto à forma de recorrer: • Principal – interposto no prazo por uma ou ambas as partes; • Adesivo – interposto no prazo alusivo à contrarrazões. RECURSOS: 1. RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário encontra previsão legal no artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRT’s em…