Contrarrazões Embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO CIVIL 1. Natureza Jurídica Parcela da doutrina, a que me parece a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a natureza recursal ou não dos embargos, devendo ser respeitada a opção feita na inclusão dos embargos de declaração no art. 496 do CPC (rol de recursos). Ainda, os embargos de declaração preenchem os requisitos essenciais para que seja considerado recurso: a)…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA1 José do Carmo Góes2 RESUMO: Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, com o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo…

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa…

agravo. Art. 539, § único. Esboço do procedimento. O ROC será interposto sob a mesma forma da apelação, direcionado ao prolator da decisão impugnada. Após será feito o primeiro juízo de admissibilidade. Será o recorrido intimado para oferecer contrarrazões em 15 dias. Em seguida é feito um segundo juízo de admissibilidade. Se negativo o recurso não será recebido. Nesse caso, se a decisão for do tribunal, caberá a interposição de agravo regimental. Se a decisão é de juiz…

Embargos infringentes Entra no próprio tribunal onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual)…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de

como o recurso de revistas e os embargos no TST, em que se precisa mostrar a violação da lei. Transcendência ou prejuízo. Proibição da reformatio in pejus. Efeito meramente devolutivo (art. 899), salvo no recurso ordinário em dissídio coletivo, em que o efeito suspensivo pode ser concebido pelo presidente do TST. Pode-se tentar o efeito suspensivo aos demais recursos apenas com medida cautelar (Súmula 414, TST). Uniformidade de prazo: 8 dias, salvo embargos de declaração (5 dias) e…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…

dos atos subseqüentes, com ela incompatíveis. Também pode tratar-se de um vício de conteúdo (error in judicando), não de forma, mas de fundo, em que não se pede a anulação, mas sim a reforma da decisão. Dentre as inúmeras formas de recurso, os embargos de declaração são os únicos que possuem finalidade divergente, tendo como objetivo aclarar ou integrar, mas não corrigir a sentença. A quarta característica a ser destacada é que, como regra geral, não é possível a inovação em…