Contrarrazões Embargos

Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargo de declaração é uma das espécies do gênero “recursos”, previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, visto que apenas é admitido em hipóteses específicas, taxativas, apontadas pelo artigo supracitado, sendo elas omissão, obscuridade e contradição. Ao falar-se em omissão ou obscuridade está-se referindo a ausência de apreciação pela autoridade julgadora em alguma das…

- apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos Infringentes; Não continha o Agravo Interno no artigo (apesar de já existir nos tribunais). Art. 994 São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V –…

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CONTRADITÓRIO Germana Ribeiro Couto RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os embargos de declaração, cabível quando a decisão encontra-se revestida de omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, uma das características deste recurso, é a ausência de contraditório, entretanto, em alguns casos, faz-se necessário que este seja oportunizado, haja vista a modificação do objeto ou do fundamento da decisão. Palavras-chaves: embargos de declaração –

I) Decisão que não receber denúncia ou queixa: havendo a rejeição da denúncia ou queixa e, interposto recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público ou pelo querelante, conforme o caso, é preciso intimar o denunciado para que apresente contrarrazões. II) Decisão que concluir pela incompetência do juízo: apenas altera o juízo competente para julgar a causa, sem colocar fim ao processo. No caso do juiz concluir pela competência do juízo, não há recurso, salvo de for de flagrante ilegalidade

falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação…

Reclamado não satisfeito com a decisão proferida, opôs embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição. Logo, o reclamante apresentou contrarrazões de recurso ordinário, pleiteando pelo não conhecimento do recurso interposto pela reclamada. Em seguida a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a retratação e o provimento dos pedidos apresentados nos embargos de declaração. Para tanto, o reclamante ofereceu contrarrazões. É o relatório. CONCLUSÃO …

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n.º 0118575-46.2009.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo MARY ROCHA DE ANDRADE TEDESCHI, já qualificada nos autos em epígrafe, pela Defensoria Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com a prerrogativa legal do prazo em dobro (art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94), oferecer as suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO…

Apelação Cível em epígrafe, interposta por MARIA JOSÉ perante a 6ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, vêm, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para, por sua advogada e atendendo à determinação de fls., apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, o que fazem por meio da peça anexa, requerendo seja a mesma encartada aos autos para, ao final, ser negado seguimento ao recurso extremo, na conformidade das razões doravante expostas. Termos em que, P.…

benefício da Assistência Judiciária Gratuita, dispensa do depósito recursal e reconhecida a impenhorabilidade dos seus bens. O reclamado apresenta contrarrazões às fls. 172-5, com requerimento preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, ao argumento de que não ratificado após a sentença de embargos de declaração; e a autora, contrarrazões às fls. 176-88. Prequestionamento: Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não…

recursal supletiva. Prazo: 5 dias; assistente 15 dias (se já habilitado - 5 dias). Competência para julgar: TJ/TRF Atos: 1) petição em 05 dias; 2) juízo de admissibilidade pelo juiz prolator da sentença; 3) razões do apelante em 08 dias, 4) contrarrazões do apelado em 08 dias; 5) juiz encaminha o recurso ao tribunal competente; 6) se houver assistente, este se manifestará após o mp no prazo de 03 dias; 7) apelação dispensa a formação de instrumento; 8) podem ser juntadas ao recurso de…