Contrarrazões Embargos

discursividade? 09) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 10) O que estabelece o princípio da unicidade recursal? 11) O que estabelece o princípio da taxatividade? 12) O que são contrarrazões? Sua apresentação é obrigatória? 13) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contrarrazões? 14) Com a interposição de um recurso pelo recorrente, poderá haver o Reformatio in pejus? 15) Quais são os pressupostos recursais subjetivos? 16) Quais são os pressupostos…

tais embargos é de dois dias, após a sentença publicada, no direito penal. No processo civil, os mesmos podem ser opostos no prazo de cinco dias, ocorrendo o mesmo nos processos do trabalho. Observa-se que os prazos acima são para as sentenças proferidas pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, bem como por juízes singulares. No superior tribunal de justiça e no supremo tribunal federal, o prazo é de cinco a dez dias, tanto para matéria cível, criminal ou previdenciária. Os…

constituído, ut instrumento de mandato anexo, apresentar suas. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ao Recurso de Especial interposto pelo Autor, requerendo, vencidas as formalidades de praxe e estilo, sejam as razões anexas encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação e julgamento. Termos em que, Pede Deferimento. Aracaju/SE, 13 de Agosto de 2015. FABIANO FREIRE FEITOSA OAB/SE 3.173 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Autos n. 201500807398…

antes da execução ( fase de liquidação de sentença). Após a execução, não da mais pra corrigir. Erros de escrita- exemplo: trocar o nome das partes. Erros de cálculo- exemplo: erro no valor da condenação. Estes erros também podem ser retificados via embargos de declaração. O juiz não pode decidir questões já decididas. A CLT tem essa regra no artigo 836. O artigo 473 do CPC também trata desta regra. Exceções: liminares, tutela antecipada. Aqui, o juiz pode rever decisão, se houver…

26/11/2010 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072733-56.1992.4.03.6100/SP | | 2001.03.99.015691-8/SP | RELATOR | : | Desembargador Federal LAZARANO NETO | EMBARGANTE | : | EMBRACE EQUIPE MISSIONARIA BRASILEIRA DE COMUNICACAO EVANGELICA | ADVOGADO | : | EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e outro | INTERESSADO | : | REDE OM BRASIL DE TELEVISAO | EMBARGADO | : | ACÓRDÃO DE FLS.161/162 | No. ORIG. | : | 92.00.72733-6 18 Vr SAO PAULO/SP | EMENTA PROCESSUAL…

apresento mais de um fundamento. Juiz só se manifesta sobre um deles, sendo este procedente. (o juiz não é obrigado a analisar todos os fundamentos da demanda. Isso não configura julgamento citra petita) Quando a decisão é omissa o recurso cabível é o Embargo de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição). É NULA, mas não será anulada. Será aproveitada. ****Decisão extra petita: quando o juiz decidir algo diverso do que foi pedido. O juiz deverá não analisar o que foi…

distintas): Aqui eu posso reformar e anular. E.D: embargo de declaração: quando eu quero esclarecer/integrar o recurso cabível é o embargo de declaração. REsp: é a nomenclatura de recurso especial. R.Ext: recurso extraordinário Recursos que vem da sentença: Apelação: o recurso cabível é toda vez que eu quiser reformar a decisão. Emb. Inf: embargos infringentes. Emb. DIV R.Ext – embargo de divergência em recurso extraordinário. Bem. Div. R.Esp – embargo de divergência em…

trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos…

leilão extrajudicial onde cita que deixou de receber intimado pessoal para a purgação da mora. Procedente no juízo “a quo”. Recorre o “ex-adverso” ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que conferiu parcial provimento ao apelo, rejeitados os embargos declaratórios opostos. Usando como argumento ao Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, a violação dos dispositivos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.514⁄97), e admitido

duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar…