Contrarrazões Embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante

prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1-…

interposto dentro do prazo estabelecido em lei, será intempestivo quando for apresentado fora do prazo. 2. Aquele que recorre deve pagar as despesas com o processamento do recurso que constituem o preparo. Não há recolhimento para agravo retido e embargos de declaração. Estão isentos: o MP, a Fazenda Pública o beneficiário da justiça gratuita. Deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Todo recurso deve vir acompanhado das razões, que devem ser apresentadas, em sua…

o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela decisão que julgou embargos declaratórios, fere dispositivos de leis federais: art. 3º, 5889/73; arts. 2º, 3º e 4º, da Lei nº 4.124/63; arts. 128 e , 460, 460, do CPC; art. 832 da CLT e os artigos 5º, inciso XXXXV, e 93, inciso IX, da CRFB. I- DA…

taxativo Esse requisito percursal significa que o recurso deve ter previsão legal e caso não tenha será impossível o exame do mérito recursal. No art 496 do CPC elenca o rol (apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargo de divergência em recurso especial e recurso extraordinário) Esse rol taxativo em principio não existe outros recursos, entretanto outros recursos poderão ser criados pela…

à presença de v. Exa. apresentar OPOSIÇÃO AO DESPACHO MONOCRÁTICO PARA JULGAMENTO VIRTUAL PUBLICADO EM 23/01/2014 PROLATADO pelo douto desembargador relator mediante exposição de esclarecimentos de fato a respeito do voto reiterando as contrarrazões de agravo exploradas. Em que pese o nobre des. rel. entender que se trata apenas de reposicionamento do valor nominal da parcela a prazo sobre venda de imóvel em construção, merece atenção o fato de que TAIS PARCELAS, ASSUMIDAS PELOS…

como o recurso de revistas e os embargos no TST, em que se precisa mostrar a violação da lei.  Transcendência ou prejuízo.  Proibição da reformatio in pejus.  Efeito meramente devolutivo (art. 899), salvo no recurso ordinário em dissídio coletivo, em que o efeito suspensivo pode ser concebido pelo presidente do TST. Pode-se tentar o efeito suspensivo aos demais recursos apenas com medida cautelar (Súmula 414, TST).  Uniformidade de prazo: 8 dias, salvo embargos de declaração (5…

Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda Pública para recorrer o prazo é em dobro e também litisconsórcio com advogados diferentes o prazo é em dobro. Atenção: Não tem preparo Agravo Retido e os Embargos de declaração. Procedimento: A interposição da Apelação é feita ao próprio juiz que…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CATALÃO – GO. ERLANE GONÇALVES, já qualificada nos autos em epígrafe, vem à V. .Exª, através de sua advogada abaixo assinado opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, da decisão proferida pela turma recursal, pelos fatos a seguir aduzidos: Inicialmente, vem esclarecer a V. Ex.ª, tratar-se…

Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem os requisitos de admissibilidade dos recursos a eles endereçados, são rigorosos com relação ao prequestionamento da matéria, senão vejamos. As súmulas 282 do STF e 211 do STJ assim revelam, sem configurar, com isso, caráter protelatório dos Embargos…