Contrarrazões Embargos

considerará prejudicado o agravo. 6 e. Intimação do agravado e contrarrazões (art. 527, V) Com ou sem requisição de informações, o relator determinará a intimação do agravado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 dias. Ao fazê­lo, poderá juntar as peças que entenda relevantes para apreciação do recurso. f. Oitiva do Ministério Público (art. 527, VI) Após a apresentação das contrarrazões, o MP será ouvido no prazo de 10…

Processo nº. 604.01.2011.004007-8 Nº de ordem: 890/2011 ADIVALDO SAVIANI e outros, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, que move em face do MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, por seus advogados que a esta subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. , apresentar suas contrarrazões, em peça anexa, o que faz da seguinte forma: Requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

passíveis a recurso. É o recurso de apelação. 3º- as decisões monocráticas proferidas por relator no âmbito dos tribunais. É o recurso de agravo interno. §1º, 557, CPC. 4- os acórdãos. São decisões colegiadas pelos tribunais. Embargos infrigentes quando não foram decisões unânimes. Recurso especial toda vez que houver violação de lei federal. Recurso extraordinário violação da CF. 7- princípios recursais 7.1 princípio do duplo grau de jurisdição …

características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso…

sucumbência recíproca vai faltar um dos pressupostos processuais que é o interesse recursal. A parte que não recorreu interpõe um recurso de forma adesiva aquele que recorreu primeiramente. Só caberá recurso adesivo na apelação (art, 496, I) , embargos infringentes (III), recurso especial VI, e recurso extraordinário VII; O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, ou seja, se o sujeito que entrou com o recurso desistir do negocio o recurso adesivo também será extinto. O recurso

FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos…

4. Pronunciamentos Recorríveis Apesar do art. do 535, I do CPC aduzir que os embargos de declaração são cabíveis contra sentença e acórdão, doutrina autorizada entende acertadamente que os embargos de declaração têm a maior amplitude no tocante ao cabimento dentre todos os recursos, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independente de sua natureza. Porém, há necessidade de se fazer duas considerações decorrentes da jurisprudência de nossos tribunais…

ESPÉCIE 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINALIDADE: são aqueles destinados a sanar vícios da decisão quando houver omissão, contradição e obscuridade, serve para esclarecer o julgado. A competência será do próprio juiz que prolatou a decisão embargada. PRAZO: O prazo par interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

Embargos infringentes – artigos 530 a 534 do CPC 1) Cabimento: - quando o acórdão não unanime reformar, EM GRAU DE APELAÇÃO, a sentença de mérito; - quando o acórdão não unânime julgar PROCEDENTE ação rescisória OBS: Se o desacordo for PARCIAL, tal recurso estará RESTRITO à matéria OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE