Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

APELAÇÃO Nº XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis:

1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem como seja analisado a sua admissibilidade, com a observância costumeira da legislação pátria.

I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

1. Antes de adentrarmos aos fundamentos da contrarrazões, necessário se faz demonstrar a sua tempestividade, sendo que foi disponibilizado decisão em XXXXXXXX, tendo a publicação ocorrido em XXXXXXX, sendo dies a quo da presente manifestação XXXXXX, findando o prazo no dia XXXXXXX, restando assim tempestiva as Contrarrazões apresentadas.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

São Paulo, XX de agosto de XXXX.

ADV
OAB/SP XXX.XXX

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Processo Originário: XXXXXX

Recorrente: Município de XXXXXX

Recorrida: XXXXXXXX

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS MINISTROS

I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES

2. Antes de adentrarmos aos fundamentos da contrarrazões, necessário se faz demonstrar a sua tempestividade, sendo que foi disponibilizado decisão em XXXXXXXX, tendo a publicação ocorrido em XXXXXXX, sendo dies a quo da presente manifestação XXXXXX, findando o prazo no dia XXXXXXX, restando assim tempestiva as Contrarrazões apresentadas.