Contrarrazões Do Inss

DO XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EGRÉGIA TURMA RECURSAL A sentença proferida no Juízo de primeiro grau deve ser mantida, pois a matéria foi…

(processo administrativo federal) e atos normativos produzidos pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social – MPS. A proposta do presente trabalho é contribuir para se firmar, em linhas gerais, a forma pela qual os órgãos previdenciários atuam na análise da demanda previdenciária, explorando o conceito jurídico do processo previdenciário; os princípios gerais e específicos aplicáveis; os canais de atendimento disponibilizados pelo INSS ao cidadão; os meios de prova mais utilizados…

1/9/2014 Recurso das Decisões do INSS - Ministério da Previdência Social Recurso das Decisões do INSS  1. O que é o Conselho de Recursos da Previdência Social? O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social – MPS, é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na Legislação…

ESTADO DO PARÁ. AUTOS Nº xxxxx, qualificação completa, da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação…

| Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | ADVOGADO | : | ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES | | : | HERMES ARRAIS ALENCAR | REMETENTE | : | JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP | DECISÃO Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/Auxílio-doença. Inaptidão laboral não configurada. Benefício indeferido. Aforada ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, processado o feito, sobreveio…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por Mario Kendy Miyasaki Introdução Após julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a comunidade…

reversão, gerando, assim, duplicidade de correção no mesmo período. Disse que, sendo responsável apenas pela complementação da pensão, devem ser amortizados os valores de competência do INSS. Referiu, por fim, que houve duplicidade de lançamentos nos meses de pagamento do 13º parcelado. Pediu que fosse oficiado ao INSS, solicitando que informe os valores que o servidor receberia se vivo fosse. Manifestou-se a exequente, dizendo que não prospera a arguição de prescrição, pois, enquanto…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em atendimento ao r. despacho de fl. 103, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO anexas, cuja juntada requer. Requer ato contínuo sejam os autos encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região para conhecer da matéria. Requer a juntada do substabelecimento, bem como o cadastramento da advogada e da estagiária no SISCOM. P.E.M. Deferimento. Cidade, data Advogado/oab CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO…

confissão, exceto quando do ônus da prova / da testemunha irá depender do rito – se não intimada, perde o direito; se arrolada, condução coercitiva). -acordo=irrecorríveis (só pode ser combatido por ação rescisória) (natureza=incidência/tributos/INSS) – discriminar os pedidos de natureza indenizatória viabiliza acordo. Procedimentos no Direito Processual do Trabalho (é definido pelo valor da causa) Comum Sumário (legislação especial – 5584/70) Objetivo de dar maior celeridade,…

Brasileiro (CTB), e 83 do Decreto n. 86.714/81, "por inexistir nexo de causalidade face à comprovação consignada em sentença de excesso de velocidade imprimido pelo motorista do caminhão" (e-STJ fls. 517); e d) do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 536). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 537/538). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.516 - PR (2011/0041639-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA.…