Contrarrazões Do Inss

nas modalidades de concorrência pública e tomada de preços, de cadastros como CNPJ, de contribuintes 019 unidade 1 DIREITO EMPRESARIAL mobiliários, ausência de matrícula junto ao Considera-se estabelecimento uma INSS. E, ainda, tratando-se de sociedade universalidade de fato, podendo ser objeto empresária, haverá a responsabilização de negociação jurídica. Seu contrato ilimitada dos seus sócios, o que será de alienação recebe a denominação de

da União, do Estado e do Município, a ação é pública, mas o acréscimo formulado neste artigo, que data da edição da Lei 8.699/93, só vem a confirmar tal situação. Cita Tourinho Filho um exemplo que poderia ocorrer: havendo fraude à execução contra o INSS, delito tipificado no art. 179 do Código Penal, que é de ação privada, passaria, nesse caso, a ser pública (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 81). Por derradeiro, convém mencionar o teor da Súmula 609 do STF: “É pública…

reputara regulares apenas os convênios firmados com os entes patrocinadores da entidade (os Ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - Dataprev e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Entendera obrigatória a licitação para a celebração de quaisquer outras avenças com os demais entes da Administração Pública que não os órgãos legítimos detentores da condição de patrocinadores, observado, assim, o disposto no…

Existe órgão público na administração indireta? Existe (Lei nº 9.784/99, artigo 1º, § 2º, I: “para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta”). Ex. INSS. TEORIAS SOBRE AS RELAÇÕES DO ESTADO COM OS AGENTES: a) Teoria do mandato: o agente público é mandatário da pessoa jurídica (Estado e agente celebram um contrato de mandato). Não prosperou. Fundamento: o Estado não pode…

em investigação preliminar tem a ideia de que só existe o inquérito policial, existem outras formas como essas citadas. Ex: uma CPI terminou a CPI os deputados entederam que o cometimento de crime remete ao MP. Investigações da receita federal do INSS. O auditor faz todo levantamento e entrega de bandeija para polícia federal, a controladoria geral da união, os auditores fazem todo o trabalho, quem faz todo o trabalho é um orgão administrativo. Ex: operação carcará ( fraude em…

AUTARQUIAS: a) AUTARQUIAS ASSISTENCIAIS: INCRA, ADA (Agência Nacional de Desenvolvimento da Amazônia – agência reguladora) (substituiu a SUDAM); ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) (substituiu a SUDENE); b) AUTARQUIAS PREVIDÊNCIÁRIAS: INSS. c) AUTARQUIAS CULTURAIS: Universidades Federais. d) AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de…

Se o querelante pede a absolvição, o juiz não pode condenar, tem que julgar perempta a ação penal. Pergunta do MP/MG: Querelante entra com uma queixa que foi julgada procedente. O querelado recorre da condenação. O querelante não apresenta contrarrazões. Houve perempção? O que vocês acham? A jurisprudência diz: perempção! É a resposta do concurso. Vamos supor que haja dois querelantes, A e B. A não requer condenação. B requer condenação. A foi tomado ela perempção. A perempção…

concurso! Se o querelante pede a absolvição, o juiz não pode condenar, tem que julgar perempta a ação penal. Pergunta do MP/MG: Querelante entra com uma queixa que foi julgada procedente. O querelado recorre da condenação. O querelante não apresenta contrarrazões. Houve perempção? O que vocês acham? A jurisprudência diz: perempção! É a resposta do concurso. Vamos supor que haja dois querelantes, A e B. A não requer condenação. B requer condenação. A foi tomado ela perempção. A perempção…

interessados deverão apresentar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A apresentação das razões escritas do recurso, no entanto, deve ocorrer no prazo de três dias, “ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente” (art. 4.º, XVII, da Lei 10.520/2002). i) Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a…

dos meses de janeiro a dezembro, reunido em documento único, para análise da movimentação verificada no exercício; (NR) 26 22) Certidões atualizadas, no encerramento do exercício, de inexistência de protesto judicial e de débitos junto ao ISS, FGTS, INSS, Dívida Ativa da União e demais tributos federais ou certificação fornecida pela auditoria do Conselho Federal de que as possíveis pendências existentes não se referem à gestão em análise; (NR) 27 23) Certidão expedida pela Secretaria da…