Contrarrazões Do Inss

Multas e Juros Efeito líquido no Resultado b) (628.032) (622.636) 224.769 224.769 (403.263) (397.867) Demais Parcelamentos (Ordinários e Outros) As empresas do Grupo também possuem as modalidades de parcelamento Ordinário, INSS e outros que estão em andamento. 17. PROVISÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS, CÍVEIS, AMBIENTAIS E DEPÓSITOS JUDICIAIS Estão sendo discutidas nas esferas competentes, ações e reclamações de diversas naturezas. O detalhamento…

pericial, sem exceção das demais. Dá-se à presente o valor de R$....................(..............reais). Pede e espera deferimento Local e data. _______________________________ PP/ Assinatura do Advogado - OAB Reparação de Danos Contrarrazões de Apelação CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PELO APELADO ANTONIO DE TAL E. CÂMARA 1. O apelado apresentou esta AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra PEDRO DE TAL, apelante, porque dele comprou, em seu estacionamento, um carro marca Chevrolet…

07/2014) 57.6. No classificador referido na alínea "j" deverão ser arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço e contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).3 (Suprimido pelo Provimento CG Nº 39/2012) 57.7. No classificador referido na alínea “k” deverão ser arquivados os Termos de Titularidade e/ou Responsabilidade subscritos pelos interessados e pelos agentes de registro, conforme…

do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº. 6.106/07); 9.6.4 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 9.6.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.6.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e…

do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 8.3.2. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); 8.3.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Pág. 10 8.3.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou…

1º, DO CPC O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC. SÚMULA 279 RECURSO CONTRA SENTENÇA NORMATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. CASSAÇÃO A cassação de efeito suspensivo…

e conveniência dentre os cargos. Observa-se que, no quadro efetivo/real, a Empresa possui 109 empregados no grupo de pessoas com deficiência, que corresponde a 1,1% do total de empregados; há, na Embrapa, 1.029 empregados ativos já aposentados pelo INSS, o que representa 10,50% do quadro de pessoal. Das vagas do quadro fixado, 32 são exclusivas para anistiados. Atualmente, há na Empresa 44 anistiados. Com relação ao número de vagas destinadas para a Empresa, destacam-se os casos em que…

TRT3-SÚM. 24 (RA 180/2004, DJMG 16, 17 e 18/12/2004) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. TRT3-SÚM. 25 (RA 110/2005, DJMG 21, 22 e 23/09/2005) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE…

pelo paciente é inferior ao valor mínimo fixado na Portaria MPAS 4.943/1999, para o ajuizamento de ação de execução. O art. 4º da Portaria MPAS 4.943/1999 determina somente o não ajuizamento da execução, quando o débito inscrito como Dívida Ativa do INSS for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Portaria MPAS 1.105/2002), sem, entretanto, que haja extinção do crédito. Não se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o princípio da insignificância, visto que,…

permanece limitado o campo de cognição do juiz exclusivamente às questões de natureza possessória. (05) Os pedidos de regulamentação de guarda de menor, porque têm efeitos previdenciários, correm perante a justiça federal, sendo evidente o interesse do INSS no feito. 40 - (MPE RO 2008) Acerca dos procedimentos especiais no processo civil, julgue os seguintes itens. I Se a causa principal estiver no tribunal, em grau de recurso, a medida cautelar será interposta perante o juízo de…