Contrarrazões Do Inss

devidamente qualificada, através de seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificada, apresentar, tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO em anexo, requerendo sejam apensadas aos autos para os devidos efeitos. Nesses Termos, Pede Deferimento. Unaí/MG, 07 de março de 2014.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA AC Nº 520942 - PB (0001978-26.2011.4.05.9999) APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: SALETE NUNES BASÍLIO ADVOGADO: RAIMUNDO CESÁRIO DE FREITAS e outro ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE UIRAÚNA-PB RELATOR: DES. FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) EMENTA…

canais de atendimento da Previdência Social, previstos na Carta de Serviços ao Cidadão do INSS de que trata o art. 11 do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: I - Internet, pelo endereço eletrônico www.previdencia. gov. br; II - Central de Tele atendimento - 135; e. III - Unidades de Atendimento. 3- Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS começam a correr a partir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem…

procede-se a novo exame de dos pressupostos de admissibilidade. Na apelação, por exemplo, o juízo a quo tem duas oportunidades para examinar os pressupostos, uma ao receber a petição do recurso (art 518) e outra depois da apresentação da resposta (contrarrazões) pelo recorrido (art 518,§2º). Dividem-se em: subjetivos (legitimidade e o interesse) e objetivos (cabimento, tempestividade, preparo, regularidade formal e contrariedade da sentença com relação a sentença). Juízo de mérito: É…

(STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 20.11.2000.) 3. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas dos salários-maternidade. 4. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual 12.427/96 isenta o INSS do pagamento de custas e despesas processuais. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. Acordão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Veja

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO A relação jurídica previdenciária é formada, de um lado, pelo segurado e, do outro lado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência. Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91…

perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n. 9.289 /96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. A implantação do benefício de aposentadoria por idade rural deve se dar em 30 dias. 11. Apelação da autora provida, nos termos dos itens de 6 a 8.... R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA - RELATOR CONVOCADO: 1. HOSANA BOTELHO DE SOUZA propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter…

instituição requerida, ora apelada, quedou-se inerte. Afirmou, nessa linha, a sua posse mansa e contínua sobre o bem, com ânimo de dono e justo título, por mais de 11 anos, citando jurisprudência a escorar a sua pretensão inaugural de usucapir. Houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Observou-se o que dita o CPC, arts. 549, 551 e 552, com a adoção do sistema informatizado. É o relatório.…

utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE DE EXECUÇÃO Cálculos_liquidação / Artigos, sentença arbitramento Homologação Agravo de…

qualificada nos autos, através de seu advogado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A SEGURADO ESPECIAL, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado infra-assinado, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSS, reiterando PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA vez que incapaz de arcar com custas sem prejuízo ao sustento de si e sua família. Isto posto,…