Contrarrazões Do Inss

de contribuição junto ao INSS, esta Autarquia exigiu fosse apresentado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dele recorrente, que contém todas as informações referentes ao período laborado. Prosseguindo, ressalta que inaplicáveis ao caso dos autos os artigos 7º, XXIX, da CF, e 11, da CLT, pois não trata a presente reclamação trabalhista de crédito resultante da relação de emprego, mas sim de obrigação de fazer. Pede provimento ao recurso ordinário. Contrarrazões apresentadas…

(2011/0191156-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : : : MINISTRO OG FERNANDES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PAULO RODRIGUES DA SILVA FILIPE BERGONSI E OUTRO(S) OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por PAULO RODRIGUES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, em conformidade com o…

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2008.70.51.003130-5/PR RELATOR : Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria-Regional do INSS RECORRIDO : LUCIA INES PIRES BATISTA ADVOGADO : Euclides Ramos Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE…

aposentadoria por invalidez. Recurso improvido. ISTO POSTOACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras decorrentes da supressão/redução do intervalo intrajornada e a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, autorizando-se a dedução dos…

do art. 42, § 2º da Lei 9.099/951, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. ____, interposto pelo réu, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir a superior instância, para apreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessária ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nesses termos, pede e espera deferimento. Egrégio colégio recursal contrarrazões de recurso inomidado…

que o legislador não atribuiu tal natureza aos Aclaratórios quando os inseriu no Art. 897-A da CLT. Aliás, não há exigência de pagamento de preparo para sua oposição, bem como não há concessão de oportunidade à outra parte para oferecimento de contrarrazões e ao Ministério Público do Trabalho para oferecimento de parecer. Ademais, fundamenta-se que não podem os Embargos de Declaração possuir natureza de recurso, posto que isto feriria o Princípio da Unirrecorribilidade (porque se…

nosautos do processo em epígrafe, em que contende com o INSS – INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, vem, tempestivamente,através do seu bastante advogado e procurador (procuração nos autos), muirespeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/95 edemais previsões legais, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo,desde logo, que após intimado a parte recorrida para a apresentar contrarrazões aorecurso ora manejado, sejam as razões…

atividade com esforço repetitivo; e que a testemunha da empresa deixou claro que não existe no setor do reclamante outro caso de afastamento do serviço em razão de LER/DORT, o que evidencia a ausência de culpa objetiva. Salienta que o único parecer do INSS gerou a concessão de benefício por auxílio-doença. Frisa que a própria conclusão do laudo desautoriza a aplicação da NTEP, pois não se configurou o nexo de causalidade. Não se conforma com o reconhecimento da existência de acidente de…

certo; 3. Edital Na justiça do trabalho não existe pessoalidade qualquer um recebe a notificação, se o porteiro receber esta valendo. Audiência Tentativa conciliatória O acordo será requerido a termo; As verbas devem ser discriminadas e o INSS de caráter salariais recolhidas e demonstradas em até 30 dias do pagamento último da parcela sob pena e execução na reclamação trabalhista. Se o reclamante faltou no processo arquivado e se a reclamada revelia e confissão. Revelia…

autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4012012-87.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao recurso de ofício, com observações. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…