Contra Razões Apelação

processo nº... por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente perante vossa excelência interpor recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido, processado e remetido, com as inclusas razoes ao egrégio tribunal de justiça do estado de... Termos em que Pede deferimento Local, 14/06/2013 Advogado / OAB RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelado: Ministério Publico Autos nº... Egrégio Tribunal de Justiça…

a correlação entre decisões e recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso…

da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL. ACESSO À JUSTIÇA COMUTATIVA. Agravo de instrumento interposto por autora de ação de revisão de contrato de financiamento de decisão que, dando pela deserção, deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de…

parte que pratica o ônus, e não aquela que se encontra no outro pólo da relação jurídica, como acontece com a obrigação. Quando a parte se omite, entretanto, normalmente as conseqüências negativas decorrentes dessa omissão voltar-se-ão exatamente contra aquele que se omitiu. Finalmente, cabe observar-se que os ônus não são passíveis de conversão em pecúnia, como as obrigações. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

peça de contra-razões de Apelação? A peça deve conter a “capa”, uma petição endereçada ao juízo de 1ª instância que faz o juízo de admissibilidade e deve conter o pedido de envio para o Tribunal. Deve conter ainda uma “ contracapa” que indicará os dados do processo, assim como a primeira, e identifica o Apelante e o Apelado, que deve ser direcionada ao Tribunal de Segunda Instância. B- MODELO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO-SP. Processo n◦…

2.4 Fungibilidade É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, possibilitando o conhecimento do recurso erroneamente interposto. Este princípio só é aplicável quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial. Se a troca do recurso cabível por outro decorrer de erro grosseiro do recorrente, não terá lugar o conhecimento do recurso eroneamente interposto. 2.5 Princípio Da Proibição Da

Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas. As hipóteses são:…

AGRAVO RETIDO É o único que é interposto contra decisões proferidas no 1º grau de jurisdição, ficando retido nos autos, só é julgado e conhecido na apelação, como matéria preliminar e prejudicial do recurso principal, desde que confirme o interesse e colocou nas razões ou contra-razões como preliminar de apelação. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. REQUISITOS GERAIS DE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS - CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL PROFESSORA: Stefani Urnau Bonfiglio Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora