Contra Razões Apelação

indeferimento é sempre uma decisão favorável ao réu. Se o juiz extingue o processo por indeferimento, caberá apelação. Essa apelação contra sentença que indefere petição inicial, ela tem o regime diferente, porque ela permite o juízo de retratação. Se o juiz não se retratar a apelação irá ao tribunal sem contra razões, não sendo o réu ouvido. É claro que se por qualquer motivo o tribunal der provimento à apelação, os autos irão descer e o réu será ouvido, tendo direito a ampla defesa,…

processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. 2)Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para…

ITAJAÍ/SC. ALDA SILVA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização contra SUPERMERCADO PREÇO BAIXO, Processo em trâmite neste r. juízo, autuado sob o n° 033.00.000000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra firmado, irresignada com a sentença proferida, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões encontram-se em anexo, a fim de que, intimado o Apelado para a apresentação das contra razões, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de…

RECURSO DE APELAÇÃO SEGURAUTO Seguradora S.A., por seu procurador signatário, nos autos do processo à epígrafe, que lhe move, neste MM. Juízo, CINFEL Equipamentos Industriais Ltda., vem, com a devida vênia até Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, REQUERENDO que seja o recurso recebido em seu duplo efeito e, após o devido processamento, sejam os autos remetidos a Superior Instância, para que lá sejam as presentes…

sentença, passou-se a questionar se caberia a posterior interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de reexame necessário. Nesse mesmo contexto, o legislador regulamentou no Código de Processo Civil a condição de eficácia da sentença nos seguintes termos: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as…

em epígrafe, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em tramite nesse juízo, inconformada com a r. sentença, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem inclusas, requerendo seu recebimento em ambos os efeitos do art. 520 do Código de Processo Civil, e o processamento deste recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região de Justiça. Com as razões inclusas,…

para cada decisão só existe um único recurso adequado. Esse princípio é mitigado por algumas exceções legais, em que é possível o cabimento simultâneo de dois recursos da mesma decisão, por exemplo: protesto por novo júri, pelo crime doloso contra a vida, e apelação pelo crime conexo; interposição simultânea de recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, e de recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, há o princípio da variabilidade dos recursos, que permite…

pagar uma indenização de R$ 100.000,00 à autora. Inconformada a requerida interpôs recurso de apelação e a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento à apelação da ré, alterando a sentença de mérito, reconhecendo a ocorrência da culpa concorrente da vítima. O relator Desembargador Madruga proferiu voto divergente negando provimento ao recurso de apelação da ré. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão. A…

CE. APELAÇÃO Juarez de Melo Bueno, qualificação, vem, mui respeitosamente, por seu advogada in fine assinado, perante V. Exa., para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, requerer: 1. Recebimento do presente recurso apelativo. 2. Vistas dos autos epigrafados à apresentação de suas razões…

Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas, caracterizada por ampla devolução cognitiva ao órgão ad quem. É eficaz instrumento processual para a atuação do princípio do duplo grau de Jurisdição. Consoante ensina GRINOVER (2001, p. 112) "Em face do extenso âmbito cognitivo do órgão recorrido, pode este reapreciar questões de fato e de direito, ainda que julgadas…