Contra Razões Ao Recurso Inominado

APELAÇÃO I- Noção Geral a) Objeto – recurso cabível de toda e qualquer sentença (conceito de sentença – lei no11.232/05) II- Apelação x Sentença Na apelação se denunciam erros na decisão do juiz, tais vícios são erros de julgamento ou de juízo (in judicando) ou erros de forma ou do procedimento (in procedendo). a) Erros de juízo ou de julgamento – estão relacionados à análise do mérito. Ex: má valoração da prova dos autos, errônea interpretação da lei. b) Erros de forma ou…

isso não significa a opção de compra do veiculo arrendado E há mais: À luz do Código de Defesa do Consumidor e posto que o contrato de que se trata é de adesão, disposições contratuais que, sub-repticiamente e sem efetiva informação, agravam as contra-prestações do consumidor devem ser reputadas abusivas por contrárias à boa-fé objetiva. 1. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA FACE NÃO OPÇÃO DE COMPRA. Afinal, qual é a natureza e finalidade de um Contrato de Arrendamento…

mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo retido: Recurso interposto contra decisões…

000908-2 NOME ................................., já qualificado nos autos da Ação Ordinária que move em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS vem por seus advogados que esta subscrevem, apresentar tempestivamente, CONTRA RAZÕES ao Recurso Inominado interposto às fls. 119 dos autos, requerendo ao MM. Juízo, após os tramites legais a sua remessa à Superior Instância. Nestes termos, Pede deferimento, Nova Friburgo, 19 de Outubro de 2009. ADVOGADO OAB/RJ

Exa., com reciprocidade de respeito, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei 9.099/95 apresentar as CONTRA RAZÕES RECURSAIS, Em face do Recurso Inominado interposto pelo primeiro demandado () devidamente acostada aos autos em epígrafe (evento 53), pelos fatos e fundamentos que passa expor: DA ADMISSIBILIDADE: O prazo estabelecido para a interposição de Resposta ao Recurso Inominado interposto pela parte contrária é de 10 dias, conforme determina o § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXXXX Recorrido: XXXXXXXXXo Primeiramente, imprescindível que se diga que a respeitável sentença, acostada aos autos processuais, não merece reforma, vez que seu conteúdo decisório e fundamentações jurídicas são inquestionáveis, compondo perfeitamente a lide, e cumprindo, dessa forma, corretamente, sua função jurisdicional. Nesse ínterim, não merece prosperar a inconformidade dos recorrentes, manifestada por meio do recurso…

TEMA VERSA SOBRE RECURSO DE APELAÇÃO BELÉM / PARÁ – 2013 INTRODUÇÃO A pesquisa ora iniciada trata de um tema de grande relevância no campo do direito, é o instrumento jurídico capaz de reverter uma decisão controvertida. Podemos ainda dizer que o nosso tema “Recurso de Apelação”, versa sobre a apelação do Direito Processual Civil brasileiro, encontrando amparo no Art. 513 do Código de Processo Civil – CPC. Trata ainda, de um recurso interposto contra a…

apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao recurso Inominado interposto por Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA, requerendo para tanto o conhecimento da presente, com posterior encaminhamento à turma para que dela tome conhecimento e lhe dê provimento. Termos em que, Pede e espera Deferimento. São Luís 10/09/2013 Nívia Cristina Miranda Sodré Advogada OAB/MA 9.296 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO CONTRA - RAZÕES DE…

CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO. . Nr. do Processo 0500722-64.2013.4.05.8303 PÁG 13 Anexo-1.3 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…