Contra Razoes Agravo

o prazo para interposição do RESE é de 05 (cinco) dias. Já o prazo para o oferecimento das razões pelas partes é de 02 (dois) dias – art. 588, do CPP, a partir da intimação, em razão do disposto no art. 798, §5º, do CPP. Se o réu é o recorrido, a intimação será realizada na pessoa de seu defensor, pois a ele cabe o oferecimento das contra-razões. Encerrado o prazo para a apresentação das contra-razões, o processo será encaminhado ao magistrado para que, sendo o caso, promova o juízo…

processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso…

relacionam com a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DA TURMA RECURSAL em consonância com as RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, para então ser apreciado o RECURSO INOMINADO, visando a apreciação desta colenda câmara de forma colegiada. Termos em que, Pede deferimento. Rio de janeiro, 04 de Novembro de 2013. LEANDRO VICENTE SILVA OAB/RJ Nº 150.943 RAZÕES DE AGRAVO AGRAVANTE: NEIDE FERES…

Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias…

irresistível tendência humana. Na verdade, é intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado.” (THEODORO JÚNIOR, 2013, p.605) No primeiro grau de jurisdição são admitidos os seguintes recurso: apelação, agravo e embargos de declaração. Apelação E como esclarece Theodoro Junior, “apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para leva a causa ao reexame dos tribunais…

CLT)  o juiz é inimigo, amigo, parente do litigante (não do advogado) ou tem interesse particular. RECURSOS Recurso Ordinário Recurso de Revista Recurso Adesivo Recurso Extraordinário Embargos Declaratórios Embargos no TST Agravo de Instrumento Agravo Regimental Agravo de Petição Princípios Unirrecorribilidade  só cabe um recurso por vez. Duplo grau de jurisdição  direito a reanálise de decisão por instância superior. Prejuízo necessário  só pode recorrer aquele que teve…

AGRAVO I 1 - Agravo I- Modalidade: Retido 1.1 - Conceito O agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, ou seja, aquelas decisões que não visam dar fim ao processo, mas resolver uma questão incidente. Por ter conteúdo decisório, as decisões interlocutórias podem representar prejuízo às partes, portanto, importante saber a forma correta de manejar o agravo. Não são apenas as decisões de primeiro grau é que seriam passíveis de agravo. Nos tribunais superiores

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.04.00.045068-9/RS MARIA ALICE, já qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL em destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do…

que este tenha sido recebido. Que seja interposto apenas pelo autor ou pelo réu, conforme lei, o que se conclui não ser possível sua interposição pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Conceitue apelação. é o recurso ordinário cabível contra as decisões que põe fim ao processo em primeiro grau de jurisdição, buscando no mérito do reexame do tribunal uma reforma total ou parcial do julgado ou até mesmo sua invalidação. O recurso de apelação é recebido apenas no efeito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Agravo de instrumento: Cabimento: Nas decisões interlocutórias Prazo 10 dias Interposição direto no Tribunal Exige preparo Comunicação ao juízo de origem Decisão interlocutória: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil , e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à…