Contra Razões Tst

CLT, os Embargos Declaratórios podem ter efeitos infringentes, ou seja, podem modificar o julgado. Nessas hipóteses, deverá ser dada oportunidade para que a parte contrária se manifeste. Quando não é dada essa oportunidade, como adverte a OJ 142 do TST, poderá ser passível de nulidade a decisão que acolheu os embargos com efeito modificativo. Por fim, quanto ao prazo para apresentação dos Embargos de Declaração no Processo do Trabalho, este é de 5 (cinco) dias, excluindo-se o primeiro…

jurídica de recurso, dos embargos declaratórios, confira-se: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: Omissis ........................ IV – embargos de declaração.” EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Dispõe a súmula 278 do TST que: “a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.” • Também dispõe o art. 897-A da CLT, que é admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e…

as hipóteses mais comuns de tutela são: entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego, baixa na Carteira Profissional, reintegração e retorno ao local de trabalho por transferência ilegal. • VALOR DA CAUSA DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (Súmula 71, TST). OBS: PROCEDIMENTO SUMÁRIO/DISSÍDIO DE ALÇADA OU INSTÂNCIA ÚNICA – LEI 5584/70 – VALOR DA CAUSA – ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9957/00 - VALOR DA CAUSA – MAIOR QUE DOIS SALÁRIOS E ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.…

proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos os pedidos de A, A poderá interpor recurso contra a decisão (sentença),…

Federal não integrou as razões de revista, sendo exposta tão somente na minuta de agravo de instrumento, tese inovatória. A violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal não guarda pertinência com o tema tratado no agravo. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°…

 Origem: Legal, Judicial e Convencional.  Natureza: Dilatório e Peremptório.  Destinatários: Próprios e Impróprios. - Contagem: Art. 775 e Súmulas 01, 262 e 385 TST. - Regra geral: 5 dias. - Ente Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS…

JULGAMENTO DE ........, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos de reclamação trabalhista sob nº ...., em que contende com ...., vêm, perante Vossa Excelência, com o fim de apresentar CONTRA-RAZÕES o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas a superior instância, após os trâmites legais.Nestes Termos,Pede Deferimento....., .... de .... de ......................AdvogadoEXCELENTÍSSIMO SENHOR…

recurso e posterior remessa das razões anexas ao Tribunal “ad quem”. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local, Data __________________ Advogado... Oab ... Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da ... Região Recorrente: Rildo Jaime Recorridas: Soluções Empresariais Ltda e Metalurgica Cristina Ltda Processo nº: 64.44.2001.5.03.0015 Razões do Recurso I – Do…

competente a JT brasileira. Diverge a doutrina quanto ao exato local competente para o julgamento: local da sede ou filial brasileira ou o local da contratação (direito material aplicável é o do país em que houve a prestação dos serviços - S. 207, TST); • Empregador que promova a realização de atividades fora do local da contratação: opção do empregado pelo local da contratação ou pelo local da prestação dos serviços; 2.5) Observações gerais • Competência absoluta e relativa; •…

RECURSO DE REVISTA requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento do preparo para os devidos fins de direito, bem como, demonstra, nas razões, o preenchimento dos pressupostos recursais, do prequestionamento e da transcendência. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ____________________________________ NOME DO ADVOGADO OAB/___ n°. ________ RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA …