Contra Razões Tst

Trabalhistas Teoria geral:  Principais características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho

regra geral do art. 899 da CLT. do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. O juiz não precisará dizer o efeito com que recebe o recurso ordinário, pois o efeito será um só: apenas devolutivo. Apenas no dissídio coletivo o presidente do TST poderá dar efeito suspensivo ao recurso ordinário. 4- DEVOLUTIBILIDADE Dispõe o art. 515 do CPC que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Aplica-se aqui a regra tantum devolutum quantum appelatum. …

MARTINS, por meio de seu advogado e procurador assinado, devidamente habilitado conforme procuração de fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme razões fáticas e jurídicas em anexo. Importante ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia…

inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da…

necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que o juiz pode entrar em licença, etc. e a parte não pode ser prejudicada (Súmula 136 do TST, exceção quando juiz de direito estiver atuando em jurisdição). 2. Definição de sentença: é toda decisão coercitiva que põe fim a fase de conhecimento, julgando ou não o mérito, não extingue o processo, pois há ainda a fase de…

de impugnar a decisão definitiva proferida pela Vara. Entende-se por definitiva a decisão final e a terminativa, com ou sem exame de mérito. É possível extrair do art. 895 da CLT as principais hipóteses de cabimento do referido recurso, são elas: contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos na Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). Excepcionalmente, algumas decisões interlocutórias, como as chamadas decisões interlocutórias terminativas…

uma das modalidades de resposta do réu, pela qual o réu exerce o seu direito constitucionalmente assegurado de defesa, insurgindo-se contra a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial. Todavia, o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor”. Esse dispositivo legal consagra, em verdade, dois princípios…

2014.06334.004.13.00-3 DUMERVAL LINS DE ALBUQUERQUE, nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, não se conformando, data vênia, com a sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente , vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos que passa a expor, que requer seja recebido, autuado e remetido , juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Ressalta, outrossim,…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70