Contra Razões Tst

Explique o procedimento do preparo para o Recurso Extraordinário......................................................................................................9 Questão 7: Explique o procedimento do Recurso Extraordinário perante o TST e o STJ...............................................................................................................10 Bloco de questões nº 2....................................................................................10 Questão 1:…

Decadência • Prazo: Legal ou Convencional • Corre igualmente para todos • Extingue o direito recebido • ação de Natureza Constitutiva • Se for prazo legal, não pode ser renunciado Prescrição • O prazo é sempre estabelecido por lei • Não corre contra os que estiverem sob a égide, que estão previstas em lei • Deve ser declarada por oficio pelo magistrado, podendo ser declarada liminarmente • Depois de consumada pode ser renunciada pelo prescribente • Tem natureza…

tiver o direito deexigir de outrem que se abstenha da prática de algum ato.853) O que é ação rescisória?R.: Ação rescisória é aquela destinada à desconstituição de decisão de mérito, em qualquer grau de jurisdição, já transitada em julgado, isto é, contra a qual não mais cabe qualquer recurso.854) A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho?R.: Sim. O art. 836 da CLT, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, admite-aexpressamente.855) Qual o prazo para a…

com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR…

processual e regularidade de representação. Além destes, ressalta-se também: a) tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante a súmula 283 do TST e o artigo 500, I do CPC. b) depósito Recursal: recolhido, no valor de R$ ..., no prazo do recurso, por meio da guia GFIP, anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST. c) custas Processuais: recolhidas no valor de R$ ..., correspondentes a 2%…

questões de fato não arguidas em sede de 1º grau, é possível nos termos do art. 517 do CPC. O preparo em regra é necessário. Porém “as pessoas jurídicas de direito público, a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Transportes (...), a massa falida ( TST, súmula 86), o MPT e os destinatários da assistência judiciária ou do benefício da justiça gratuita não estão sujeitos a preparo”. (LEITE, 2013, p. 907). Acerca do procedimento, tem-se que: 1. Nos processos submetidos ao procedimento…

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A…

de V.Exa. com espeque no art. 900 da CLT apresentar: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO consoante memorial, em anexo, pelo que REQUER sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da Sexta Região. Termos em que Pede Deferimento. Paulista, 04 de maio de 2006. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. OAB/PE xxxxxxxxxx. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA SEXTA REGIÃO. Contra Razões de Recurso Ordinário Pelo Recorrido:…

judiciais e do depósito recursal e, requerendo, após recebimento do apelo, a remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região para apreciação do recurso. Termos em que Pede deferimento. Vitória, 30 de setembro de 2010. ASSINATURA DO ADVOGADO NOME DO ADVOGADO/ Nº OAB Processo: 012300-56.2010.5.17.0010 Recorrente: CIA ALFA LTDA Recorrido: MARIANO DE SOUZA RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Ilustre Tribunal, Colenda Turma, A r. sentença ora…

que, “data vênia”, não se conformando com o R. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, ante o entendimento de dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST), quer do mesmo interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, fundamentado nos arts. 893, IV e 897 “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho, para tanto expondo o que relatam as razões anexas. Espera, portanto, o recebimento do agravo, e depois de cumpridas as formalidades legais, seja encaminhado à Superior Instância, para os…