Contitucional

FACULDADE ESTÁCIO – FIB CURSO: DIREITO DISCIPLINA: Direito Constitucional II Aluna: Campus: Fratelli Vita Semestre: 4º Turno: Noturno DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE – VIDA 01)Explique a relação entre o art. 5º, III e o art. 1º, III, ambos da Constituição da República. R= A dignidade da pessoa humana é assegurada nos termos da Constituição Federal, portanto não será permitido submeter-se a…

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, por meio de seu Presidente (doc. 01), ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, …

Antigüidade Na Antigüidade, a palavra Estado ainda não era conhecida como no sentido atual, em relação a assuntos de governo, como forma de organização política, social e administrativa. As características marcantes desse período são: 1) conjunto de princípios que garantem a existência de direitos perante o monarca; 2) as Constituições deste período eram consuetudinárias (costumeiras); 3) supremacia do Parlamento (principalmente na Inglaterra); 4) forte influência da religião. 1.2.…

Sigilo de correspondência e de comunicação XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; A exceção é a interceptação telefônica em caso de ordem judicial, nas formas que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução do processual penal…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os…

P o d e r L e g i s l a t i v o ▸ Introdução e evolução histórica: Nasceu sem a função de legislar. Tinha clara atuação financeira (fixava a contribuição financeira dos feudos) e fiscalizadora (apurava a captação de recursos pelos emissários dos Reis). A atuação mais próxima da atual se dava como órgão consultivo do Rei (P. Executivo) na elaboração de leis. Ampliou sua atuação a partir do século XIV – Com a separação das câmaras o parlamento começa a atuar no sistema de…

Analise o segu inte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explique, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamente sua resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. É sabido que a Função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo…

Introdução "O termo ‘ciência’, enquanto atividade individual faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da pessoa humana (inciso IX do art. 5º da CF). Liberdade de expressão que se afigura como clássico direito constitucional-civil ou genuíno direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora do indivíduo e da sociedade é essa vocação para os misteres da Ciência que o Magno Texto Federal abre todo um

O que é constituição do ponto de vista formal? É aquela que, apesar de consubstanciada de forma escrita por meio de um documento estabelecido pelo poder constituinte originário, não trata de matérias tipicamente constitucionais mas de matérias ordinárias elevadas ao “status” constitucional pelo fato de estarem inseridas no seu corpo. O que é constituição do ponto de vista material? Consiste em um conjunto de regras materialmente constitucionais. No Brasil, elas correspondem à organização do