contituição

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da…

da soberania, e por isso, titular do poder Constituinte, entendia-se então que a Constituiçõ deveria ser a expressão da vontade do povo nacional, a expressão da soberania popular. 4- por que podemos afirmar que a revolução é o veiculo do poder constituinte? O grande marco do movimento Constitucionalista foi a Revolução Francesa de 1789, através da revolução, o grupo constituinte atual consegue impor ou restaurar a idéia de Direito, derrubando a antiga constituição.Deve-se entender como…

da soberania, e por isso, titular do poder Constituinte, entendia-se então que a Constituiçõ deveria ser a expressão da vontade do povo nacional, a expressão da soberania popular. 4- por que podemos afirmar que a revolução é o veiculo do poder constituinte? O grande marco do movimento Constitucionalista foi a Revolução Francesa de 1789, através da revolução, o grupo constituinte atual consegue impor ou restaurar a idéia de Direito, derrubando a antiga constituição.Deve-se entender como…

"Admito que doeu, que me sufocou. Admito que eu não sabia pra onde correr. Admito que me consumiu, que me corroeu, que me despedaçou. Mas também admito me fez olhar pra frente e entender que tudo nessa vida tem uma razão, e que se você se machuca muito, começa a não doer mais tanto." "Tô me afastando de tudo que me atrasa, me engana, me segura e me retém. Tô me aproximando de tudo que me faz completo, me faz feliz e que me quer bem." - Caio F. Abreu "Vai devagar… Pensa duas, três,…

CURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO PROFESSORA: LUCIANA MARTINS GOMES-DISCIPLNA: LEGISLAÇÃO APLICADA 1. Quando pensamos em Fontes Diretas do Direito, lembramos de quais fontes? 2. O que seria o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais nos casos concretos sob sua responsabilidade? 3. Que fonte do direito é esta, que é emanada de um poder originário, a assembléia nacional constituinte, e que não pode ser contrariada por nenhuma outra legislação existente? 4. Os…

A primeira Constituição foi feita em 1824. Ela estava inserida no contexto de pós independência do Brasil e para constitui-la ocorreu um grande confronto entre as principais forças politicas da época. Por existir esse conflito de interesses Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa primeira Constituição. Essa…

ai tomar no cu seus troxa do krl kd minha parada sues pnc? do krlai tomar no cu seus troxa do krl kd minha parada sues pnc? do krlai tomar no cu seus troxa do krl kd minha parada sues pnc? do krlA sociedade aberta dos intérpretes constitucionais: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio ... Estado Constitucional Cooperativo www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_72/.../Christine_rev72.htm‎ Ir para Pluralismo e…

Classificaçao das Normas Constitucionais: -Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia. =Eficacia é a capacidade de uma norma produzir efeitos jurídicos. 1 Norma Constitucional de…

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de…

DIREÇÃO DEFENSIVA A conceituação sobre direção defensiva se define que é possível dirigir com segurança, adotando os conceitos em seu favorecimento, pois, assim, você estará colaborando de forma solidária e responsável com toda a sociedade e consigo mesmo. A Direção Defensiva é o conjunto de técnicas que tem por finalidade capacitar o condutor a dirigir de modo a evitar acidentes ou diminuir as ocorrências, apesar das condições adversas ou da ação incorreta dos outros condutores ou…