A contituição federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 garante amplos direitos políticos e sociais à população brasileira. Destaca-se, quanto aos direitos sociais, a introdução de princípios universalistas, os quais perpassam o tripé da Seguridade Social, constituído pela Saúde, Previdência e Assistência Social. Com a introdução da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº. 8.742, de 1993 – os artigos 203 e 204 da Constituição foram regulamentados. A partir daí, a Assistência Social passou a constituir-se como um direito do cidadão e um dever do Estado, garantindo os mínimos sociais[2], ao qual todo ser humano tem direito, e quando deles necessitarem. A LOAS tem status de Política Pública e objetivos de proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente e à velhice, a promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho, além da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, reintegrando-as à vida comunitária. Em seu Capítulo I, art. 1º, 2º e 3º a LOAS coloca: Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a…

Estado. E, por fim, no âmbito do Judiciário, suspendia os Magistrados. Por fim, essa Contituição cintinha importante rol de Direito Civis e Politicos, sendo um forte influenciador para a criação das declarações de direitos e garantias das Constituições que se seguiram. Ademais ainda houve uma modificação no Regime de Escravidão, que foi abolido em 1888, com a assinatura da Lei Áurea. CONSTITUIÇÃO DE 1891 A Constituição de 1891 teve por Relator o Senador Rui Barbosa, considerada o…

Nações Unidas, onde os governantes demonstram pouco interesse na educação e ainda priorizam um currículo escolar tecnicista, que aprisiona e reduz os conhecimentos de cultura humana em formas inflexíveis, gerando cidadãos não-críticos e conseqüentemente de fácil manipulação. Um currículo em que o professor é o detentor do saber e a ele cabe o controle do processo educativo, corroborando para a criação de alunos passivos. Mas como está escrito em nossa Constituição Federal…

Para estabelecer um regime político e as suas regras qualquer país necessita de uma constituição o Brasil não foi diferente , em toda a sua história , e de acordo com o contexto político e econômico adotou deter minadas constituições . 1) Constituição de 1824 Depois da independência do Brasil D. Pedro reuniu os representantes das provincias para discutir a Constituição federal dentre eles estava o partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária…

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Prof. Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Roseane e Grasieli Aliano. Salvador 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................3 2…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Políticas Educacionais Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a Educação NOME Milena Galvão Duarte RA 1191435357 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Políticas Educacionais Aula-tema 03: Constituição Federal de 1988 e a Educação Atividade de Autodesenvolvimento…

da soberania, e por isso, titular do poder Constituinte, entendia-se então que a Constituiçõ deveria ser a expressão da vontade do povo nacional, a expressão da soberania popular. 4- por que podemos afirmar que a revolução é o veiculo do poder constituinte? O grande marco do movimento Constitucionalista foi a Revolução Francesa de 1789, através da revolução, o grupo constituinte atual consegue impor ou restaurar a idéia de Direito, derrubando a antiga constituição.Deve-se entender como…

CURSO DE DELEGADO FEDERAL LFG – 1º semestre de 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO - SENTIDO SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassale, Livro “O que é Constituição”) Não é uma folha de papel É a soma dos fatores reais de poder que emana da população Todos Estado tem uma Constituição - SENTIDO POLÍTICO (Carl Schmitt) É uma decisão política fundamental tomada pelo povo Posição decisionista Constituição ≠ Lei Constitucional - SENTIDO JURÍDICO (Hans Kelsen) A…

A proposta nuclear do presente artigo reside na análise do paradigma democrático substancial e doprincípio da Justiça Social no âmbito do Estado Democrático de Direito instaurado na Democracia Brasileira com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Com a promulgação da Constituição Cidadã (CF/88), o cidadão tem procurado, cada vez mais, através dos instrumentos da democracia participativa, em especial, os mecanismos jurídicos de acesso à Jurisdição Constitucional, exigir dos poderes…

da soberania, e por isso, titular do poder Constituinte, entendia-se então que a Constituiçõ deveria ser a expressão da vontade do povo nacional, a expressão da soberania popular. 4- por que podemos afirmar que a revolução é o veiculo do poder constituinte? O grande marco do movimento Constitucionalista foi a Revolução Francesa de 1789, através da revolução, o grupo constituinte atual consegue impor ou restaurar a idéia de Direito, derrubando a antiga constituição.Deve-se entender como…