Contitucional

|Direito Processual Penal | |BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. | |593, 21 fev. 2005. Disponível em:. Acesso em: 11 set. 2011. | |

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROFESSORA: MILENA MELO ROSIMAIRE BARROS P. DE LIMA PROGRAMA MAIS MÉDICOS: ANÁLISE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS INFRINGIDAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA COM MÉDICOS CUBANOS. CAMPINA GRANDE, PB – 2015 ROSIMAIRE BARROS P. DE LIMA PROGRAMA MAIS MÉDICOS: ANÁLISE DAS NORMAS CONTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS INFRINGIDAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA COM MÉDICOS CUBANOS. O presente trabalho trata-se de uma…

Atividades Praticas Supervisionadas (ATPS) São José – 09 de abril de 2012 Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada? 1-) Quais são as diferenças em relação á aplicabilidade dessas normas? As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, elas contem todos os elementos necessários quando executadas, desta forma fazendo possível a sua aplicabilidade

STEPHANIE SILVA CABRAL TRABALHO DE FILOSOFIA RESENHA DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: UM ENSAIO SOBRE O PROCEDIMENTALISMO DELIBERATIVO NA JURISDIÇÃO CONTITUCIONAL BRASILEIRA JUAZEIRO DO NORTE - CE 2013 Introdução Observa-se que o objetivo inicial do texto é mostrar a metodologia, que deve ser a de criar ou ser espaço. Mostra que o Estado Democrático de Direito passou a ser visto como assegurador de liberdade, igualdade, ou seja, dos direitos fundamentais

as normas que decorrem e constituem o texto. No Brasil a nossa constituição federal é de 1988. As normas contitucionais são hierarquicamente prevalentes. São superiores e prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas. Não se admite com válidas nenhuma norma abaixo da constituição quando estas lhes são contrárias. As normas contitucionais podem ser, em relação aos seus efeitos: de eficácia plena ou contida. As normas de eficácia plena são

na nação ,e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana. A competência de fixar diretrizes para a educação nacional passou a ser exercida pelo governo federal,princípio que se manteve presentes em todos os textos contitucionais desde então.Adifusão da instrução pública,em todos os graus,tornou -se atribuição concorrente da União e Estados. Foi trazida para o texto constitucional a previsão da existência do Conselho Federal De Educação que ,segundo José…

FICHA DE LEITURA TEMÁTICA Tema: FEDERALISMO, DESENHO CONSTITUCIONAL E INSTITUIÇÕES FEDERATIVAS NO BRASIL PÓS-1988 Referência do texto: SOUZA, Celina. Federalismo, desenho contitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Rev. Sociol. Polit.[online]. 2005, n.24, pp. 105-121. ISSN 0104-4478 Federalismo brasileiro (título temporário) O artigo nos traz que existem controvérsias acerca das características dos sistemas federativos, porém existe um consenso de que…

policias militares e corpos de bombeiros militares 1.6.8.2.6. STF, ADI 1182 e 236 1.6.8.3. Guardas Municipais (§ 8º do art. 144 da CF) II. JURISPRUDÊNCIA CORRELATA 2.1. STF - RE 635336 RG / PE 1 AGENTE, ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL PF – Direito Contitucional – Licínia Rossi Material de apoio elaborado pelo monitor Adrian Franqueller e Paulo Eduardo RECURSO. Extraordinário. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Proprietário de terras. Cultivo ilegal de…

Dezembro de 2002, UFRGS, Porto Alegre - RS EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013 Área: Ciências Contábeis Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br Resumo O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de