Contitucional

Contitucional Vi A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias(1). Há quem diga que a liberdade de consciência e a liberdade de crença são sinônimas. Todavia, isso não é verdade. A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma (o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo), quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa(2). A liberdade de crença, por sua vez, “envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião”(3 o espírito laico, que caracteriza a modernidade, é um modo de pensar que confia o destino da esfera secular dos homens à razão crítica e ao debate, e não aos impulsos da fé e às asserções de verdades reveladas. Isto não significa desconsiderar o valor e a relevância de uma fé autêntica, mas atribui à livre consciência do indivíduo a adesão, ou não, a uma religião. O modo de pensar laico está na raiz do princípio da tolerância, base da liberdade de crença e da liberdade de opinião e de pensamento. O Estado laico, por sua vez, “é…

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando…

Introdução as normas de constituição, alteração e extinção da empresas ferramentas oficiais de constituição da empresa. O empresário Empresário é aquele que exerce, profissionalmente atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens ou serviços é o iniciador do empreendimento responsável pelos riscos da iniciativa empreendedora Caracteríticas do empresário Habitualidade Profissionalidade Atividade Econômica Organização Produção ou circulação Bens ou serviços…

Penal ll a) conceito As penas privativa de liberdade são a quelas que tem como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoçao(ir evir). b)especie reclusão, detenção,prisão simples,contravesão penal. c)regimes fechado,semi-aberto ou aberto. Fechado execução da pena em estabelecimento de segurança maxima ou média. regime semi-aberto a execução da pena em colônia agricula, industrial ou estabelecimento similar. d)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou…

Essa clássica divisão do direito, ora atribuída aos romanos, ora associada ao jurista francês Jean Domat, enxergava uma distinção entre leis civis e leis públicas. Estas cuidavam dos assuntos estatais, enquanto aquelas tratavam de matérias da vida privada, como as regras contratuais, a capacidade civil e o direito de família. O Direito Civil era a “Constituição Privada”, e regulava a vida do indivíduo sob o ponto de vista de seu patrimônio. Visão contemporânea: Essa mudança fez nascer…

CONSTITUIÇÃO 1824 1891 1934 1937 1946 1967 CONTEÚDO FORMAL MATERIAL FORMAL FORMAL FORMAL FORMA ESCRITA ESCRIITA ESCRIITA ESCRIITA ESCRIITA ESCRIITA MODO DE ELABORAÇÃO DOGMÁTICA DOGMÁTICA DOGMÁTICA DOGMÁTICA DOGMÁTICA DOGMÁTICA OBJETIVO OU FINALIDADE ANALITICA OU DIRIGENTE SINTETICA ANALITICA OU DIRIGENTE ANALITICA OU DIRIGENTE ANALITICA OU DIRIGENTE ANALITICA OU DIRIGENTE ESTABILIDADE SEMIRRÍGIDA RÍGIDA RÍGIDA RÍGIDA RÍGIDA …

Proposta de Dissociação entre Princípios e Regras Os princípios rementem o interprete a valores e a diferentes modos de promover resultados. Embora os valores dependam de avaliação subjetiva, tal não impossibilita o encontro de comportamentos que sejam obrigatórios em decorrência da positivação de valores nem a incapacidade de se distinguir entre a aplicação racional e a utilização irracional desses valores. Dissociação abstrata finalidade fundamento para distinção das categorias…

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORANEO Aula magna ministrada pelo professor constitucional LUIZ JOSE BARROSO,onde ele trata os seguintes temas: A passagem da constituição para o centro do sistema jurídico. Fenomeno da judicialização e do ativismo judicial. surgimento de uma nova interpretação constitucional e elaboração mais completa dos que são chamados dos casos mais difíceis. A passagem da contituição para o centro do sistema jurídico. A passagem da contituição para o centro…

Responsabilidade civil do Estado por omissão da função administrativa em casos de acidentes de trânsito provocados pela má conservação das rodovias Rafael Diego Jaires da SilvaPublicado em 04/2014. Elaborado em 11/2011. «Página 1 de 1» TweetVocê gostou? 0 votos Assuntos: Teoria civilista da responsabilidade civil do EstadoTeoria publicista da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civilAnálise da responsabilidade do…

Ao estudarmos os princípios constitucionais compreendemos que a Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente,…