Contitucional

o raciocínio no sentido de que a pretensão ora analisada encontra respaldo no artigo 11 da Lei n. 7.347/85, aliás, como já referido ao norte. Da coisa julgada A instrução processual promovida pelo juízo sentenciante desrespeitou os princípios contitucionais insertos nos incisos II, LIV e LV, do artigo 5º, da Carta da República, apregoa o recorrente. Assevera que o juízo de origem não deu nenhuma importância ao instituto da coisa julgada, apesar da alegação contida na defesa, no sentido…

República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca CONSELHO EUROPEU DE BRUXELAS DE JUNHO DE 2004: ACORDO SOBRE O TRATADO CONTITUCIONAL NOVA COMISSÃO EUROPEIA: DURÃO BARROSO É PRESIDENTE CONSTITUIÇÃO EUROPEIA CONSELHO EUROPEU DE BRUXELAS DE NOVEMBRO DE 2004: A COMISSÃO BARROSO – Conclusões da Presidência do Conselho reunida em Bruxelas a 4 e 5 de Novembro de 2004…

Esta fonte foi criada para abrigar os recursos do Fundo Nacional de Desenvo lvimento Regional, cuja criação foi proposta quando da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional, que altera o Sitema Tributário Nacional, e resultou na Emenda Contitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional no 44 de 30 de julho de 2004. A criação desse fundo não foi contemplada na aprovação da Emenda Constitucional, sendo substituída por dispositivo…

poderes ou entre federativos diversos); b) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar MS com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não compartilham com o processo legislativo contitucional”, ou seja, cabe MS contra tramitação de proposta de EC; c) Não cabe MS contra lei em tese (como já dito anteriormente). HABEAS CORPUS O habeas corpus tem sua origem remota no direito romano, onde todo o cidadão podia reclamar a…

intelectual e merece a mais irrestrito e abrangente interpretação. É exatamente para se conseguir o aumento de velocidade das pesquisas que se faculta a publicação do invento na fase inicial do procedimento de exame. Note-se que, como declarou a Corte Contitucional Alemã no caso Klinik-Versuch (BverfG, 1 BvR 1864/95, de 10/5/2000), esta limitação tem sólidas raízes constitucionais. Não havia qualquer razão para acrescer um novo inciso ao art.43 (o inciso VI), como se fez, para tornar…