Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém assumir, perante o credor, a obrigação de pagar a divida, se o devedor não o fizer.” (p.419) a pessoa que assumir a fiança será denominado fiador, e aquela que o fiador garante…

trazidas pela Lei 11.101 - Lei de Recuperação de empresa (LRE) - a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial - o aumento do prazo de contestação de 24h para 10 dias; - a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa a dívida superior a 40 salários mínimos; - a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar; - a alteração as regras relativas ao sindico, que passa a…

o trabalho discorre sobre espécies, efeitos e o tratamento dado pelo ordenamento pátrio sobre os seguintes institutos: pagamento em consignação; sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação, compensação; confusão; remissão de dívidas, transação e compromisso. 2. INTRODUÇÃO As obrigações possuem como fonte direta a lei e indireta os fatos jurídicos, pois são através deles que as relações jurídicas nascem, subsistem, se modificam e se desenvolvem

requerente usou o referido cartão poucas vezes contraindo uma dívida no valor de R$_____, na data de __________, sendo que logo após solicitou o cancelamento do cartão de crédito, mas manteve até a presente data todos os pagamentos em dia. Todavia, por ser induzido a erro pelas faturas recebidas, o fazia pagando o valor mínimo, quando verificou, após ____ meses que quanto mais pagava, maior era o seu saldo devedor, sendo que passado esse período a dívida estava no valor de R$________.…

seja, a execução passou a recair sobre o patrimônio do devedor. Obs. Existem 2 exceções previstas em nossa constituição que possibilita o devedor sofre pessoalmente o não pagamento de sua divida: a) Devedor de Pensão Alimentícia, entretanto, a prisão não é penal, mas sim prisão civil, onde pagando a divida ou realizando acordo a prisão cessa. b) Depositário infiel, entretanto, a sumula vinculante nº25 proibiu a decretação da prisão civil do depositário considerado infiel. Ler a…

obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Hipóteses que poderá ser…

específica, na consonância dos arts. 282 e 295, combinados, do CPC. Documentos da relação contratual, descumprimento da obrigação exibitória pela Parte ré: A obrigação de exibir documento comum às partes é exigível por força dos princípios dispositivos do Código de Processo Civil. A procedência ou improcedência das teses das Partes é solução de direito que não elide a obrigação exibitória formal, prevista e cominada pelo CPC e destinada a reproduzir para os autos as verdades dos…

de outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. O Tabelião de Protesto é uma pessoa investida nesse cargo em virtude de delegação do Poder Público. Que, ao examinar um título distribuído para seu cartório, deverá tão-somente fazer a verificação…

1º.10.1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação…

obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia ser oriundo da obrigação principal, pois somente esta possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o…