Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da…

1.Títulos de crédito Crédito é usufruir atualmente de riquezas futuras, estendendo o prazo de pagamento das dívidas. Título de crédito é um documento formal, necessário para representar uma dívida. Possui a assinatura do devedor, onde o mesmo declara que dentro do tempo determinado cumprirá com a obrigação nele contida, em favor do credor. O título de crédito não precisa de nenhuma outra comprovação ou validação do conteúdo. Esses títulos se baseiam na confiança, pois quem dá o crédito confia

alienados. Com o tempo, houve a evolução do instituto, passando a ser denominado fiducia cum creditore, e a finalidade da alienação do bem torna-se a garntia do pagamento de determinado débito, tornando o bem ao seu proprietário quando este quitava sua dívida para com o credor. No Brasil, a regulamentação do contrato de alienação fiduciária ocorreu com a promulgação da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, regulando o mercado de capitais direcionados para a dinamização do financiamento…

narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre pelo rito ordinário? Fundamente a resposta. b) O…

caso de procedência todos serão condenados a pagar ao autor (art. 80, CPC) não ha razão para que o autor reclame a inclusão de outros no polo passivo, uma vez que na fase executiva existe a possibilidade de postular apenas a penhora de bens dos réus escolhido por ele. O terceiro chamado ao processo ficara vinculado à sentença proferida contra o réu, independente da sua aceitação, e a sentença vale como titulo executivo a favor de quem pagar a divida. Uma vez admitida à…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)…

fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua…

Avaliação e do Cálculo do Imposto................................................................. 11.6. Das Colações......................................................................................................... 11.7. Do Pagamento das Dívidas.................................................................................... 11.8. Da Partilha............................................................................................................. 11.9. Do…

requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou entregue a coisa no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a existência verossimilhança de direito. Ademais, o réu terá a opção de pagar o valor ou entregar a coisa certa no mesmo prazo legal, ficando isento de custas e honorários advocatícios ou consoantes rezam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apresentar embargos ao mandado monitório, não…

responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica. ABSTRACT This paper discusses the disregard of legal person in legal…