Contestação Obrigação De Fazer Pagar Divida

indeterminados do devedor 1.3 – Requisitos a) prova literal da dívida líquida e certa → fumus boni iuris (art. 814, CPC) b) situação de perigo → periculum in mora (art. 813, CPC) - art. 813, CPC → situações de perigo: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o…

FALÊNCIA Tendo em vista o não cumprimento de uma obrigação legal, nasce a pretensão, que é o direito do credor utilizar o Poder Judiciário para obrigar o devedor-empresário o cumprimento do seu débito, podendo ele executar os bens do devedor até sua quitação total. Ocorre, contudo, que o patrimônio do devedor pode ser inferior ao da dívida de um credor ou do conjunto deles, assim, se apenas um dos credores entrasse na justiça para cobrar sua dívida, acarretaria prejuízo aos outros…

que está contido na declaração cartular e que pode ser exigido pelo portador do título de crédito. Introdução - aumento atividades mercantis - novas formalizações/convenções de pagamento (surge letra de câmbio) Histórico - Direito Romano: obrigação (elo entre credor-devedor). - Idade Média: documentos que asseguram (segurança) as relações creditícias O que é título: Inscrição (latim) O que é cártula: instrumento representativo de crédito (latim) O que é crédito:…

inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Este instituto gera o litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. “Elpídio Donizetti.” Com outras palavras, o Chamamento ao Processo é: “Incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também…

1)Explique obrigações legais e deveres jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem…

813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar

alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente se prova por escrito, e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, cuja cópia será arquivada no registro de títulos e documentos, sob pena de não valer contra terceiros, conterá o seguinte: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se…

sem poder honrar as suas dívidas, e fazer a compra mensal de alimentos para a sua família. E MAIS, O RÉU DESCUMPRIU O PRAZO JUDICIAL PARA RESTITUIR LIMINARMENTE O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR, E QUANDO RESTITUIU AS CONTAS VENCIDAS DO AUTOR, INCIDIA AINDA MAIS JUROS. Pelo exposto, deve a Ré responder pelos danos causados ao Autor, além de pagar a pena pecuniária de multa imposta pelo nobre Juiz. DO DANO MORAL Os pressupostos da obrigação de indenizar…

princípios devem ser seguidos em qualquer processo_________ Contraditório e Ampla Defesa O contraditório é tão importante para o processo que chega a fazer parte do seu conceito, de modo que, afirma-se que, em regra, não existe processo onde não há contraditório. É tenente a todos que estão envolvidos em um processo e a possibilidade de fazer as devidas provas e ouvir as partes envolvidas. Sempre existirá e tem que ser oferecido! Deve ser oportunizado, se não houver a resposta, o…

Os sub-rogados. 1.3 Legitimidade passiva a) O devedor, reconhecido com tal no título executivo – Art. 568, I; b) O espolio, os herdeiros ou os sucessores do devedor – Art. 568, II; c) O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo - Art. 568, III (PROVA); d) O fiador judicial – Art. 568, IV – É um terceiro no processo judicial que presta garantia real ou fidejussória em favor de uma das partes. e) O responsável tributário: Art.…