Contestação Multa Abusiva

propaganda enganosa. DO DIREITO: O autor, como consumidora tem direito à livre utilização do serviço legalmente contratado, o fato de que o serviço contratado não estar funcionando adequadamente, trata-se de uma prática abusiva e de propaganda enganosa, pois, a mesma não foi informada sobre a baixa velocidade, no ato da contratação. No caso em tela, aplica-se o CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que ordena: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: .......…

apresentados, cujas irregularidades vêm lesando a parte autora, auferindo vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira, dentre elas a de capitalização dos juros e aplicação da tabela price – anatocismo – juros sobre juros, cobrança abusivas de encargos adicionais, encargos penalizadores de forma adversa ao permitido em lei. Assim, restou comprovado que o documento de crédito utilizado como instrumento de relação de consumo em que exige a aplicação dos parâmetros…

viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva; 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os…

analisa a viabilidade de, na reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de leasing envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor poder não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas, viabilizando a descaracterização da mora mediante decisão judicial. Para tanto, apresentam-se as características gerais dos institutos da ação possessória, da resposta do réu e do arrendamento mercantil nas modalidades…

Excelência, nos autos da Reclamacão Trabalhista que lhe move xxxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 847 da CLT, combinado com os arts 300 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por forca do art. 769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Em apertada síntese, a Reclamante alega que foi contratada em xxxxxxxxxxx na funcão de vendedora externa, laborando de segunda à sábado, sendo de

Salgadinho Virado, 501, centro, CEP: 86.301-000, onde recebe intimações e notificações, nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA que contra si lhe move Hotel Recanto Das Pulgas, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, , vem perante este Juízo oferecer CONTESTAÇÃO articulando e requerendo o seguinte: Primeiramente, buscam os requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça. Um, por não dispor de condições financeiras de arcar com custas processuais sem que haja prejuízo do próprio…

___________________________ _________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC, apresentar a sua RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 32 e ss. nos termos que seguem: I – DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO Em preliminar, o Banco Réu requer a extinção do processo sem o julgamento de mérito por…

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO MÉRITO No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação…

INICIAIS Insurge-se a apelante contra a respeitável sentença que julgou o pedido procedente, declarando inexigível o valor cobrado, objeto da demanda, deixando de apreciar a contestação da apelada por intempestiva, condenando a apelada ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 1.100,00, reduzindo a multa diária para o valor total de R$ 4.000,00, em face das cobranças extrajudiciais e negativação confessada pela apelada, condenado ainda ao pagamento de custas, despesas processuais

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…