Direito

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato Alunos: Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor ação de cobrança e despejo referente aos aluguéis atrasados é a proprietária do imóvel, Senhora Ana Janete e não o seu marido, Senhor Fernando Augusto. Extinguindo-se, assim, o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 267, VI, do CPC. Ainda na Contestação, se ultrapassadas as preliminares, ao discutir o mérito, poderá se expor razões de fato e de Direito que modificam o direito do autor. Poderá se alegar que o fundamento para a cobrança dos aluguéis e consequentemente o despejo está equivocado, visto que o Sr. Fernando Augusto já arcou com o valor cobrado em obra que deveria ser arcada pelo locador. Quanto à multa, poderá alegar que se trata de multa completamente abusiva, que mesmo tendo sido estipulada pelas partes, torna-se totalmente onerosa e incoerente à realidade e valores razoáveis, de modo a aplicar o princípio geral relativo a todos os contratos, o princípio da revisibilidade. Este dispõe que uma vez o contrato tornando-se oneroso para uma das…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 5º Semestre A - Matutino ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. CAMPO GRANDE, MS. 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, elaboração de petição inicial e contestação, apresentado ao Curso de Direito do…

ofertadas não correspondiam com as que ali constavam. Ressalta-se que nem ao menos lhe foi dado a respectiva via contratual no dia da negociação, não tendo a autor ciência dos termos do contrato. Na oportunidade via da celebração do referido negócio jurídico a parte adversa também não informou acerca da capitalização (mensal/anual), da taxa de juros (remuneratórios e moratórios), multa, índice da correção monetária e sistema de amortização da dívida (tabela price ou outro), bem como…

representado por seu síndico Sr. .........., já qualificado, vem à presença de V. Exª, apresentar contestação, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos: I - OS FATOS Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, referente na unidade autônoma inscrita sob nº ......, do Condomínio Edifício ................ Pretende o autor através da presente demanda o pagamento das cotas condominiais referentes ao período que compreende os meses de ........ a ............. Pleiteia,…

ré utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou a autora um cartão de crédito sem autorização ou solicitação da mesma. Assim que a autora recebeu o cartão de crédito, quebrou e guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginado que nada aconteceria, pois não iria utiliza-lo, além do mesmo estar bloqueado. Ocorre que a ré começou a descontar a anuidade do cartão de crédito, diretamente na conta corrente da autora,…

CONTRATOS DE FIDELIDADE OU DE FIDELIZAÇÃO. . REIVINDIQUEM, POIS É CLÁUSULA ABUSIVA ESTAS MENÇÕES DE "FIDELIDADE" ALÉM DA ABSURDA "MULTA". NINGUÉM É OBRIGADO A PERMANECER NUM PÉSSIMO SERVIÇO. PRIMEIRO SOLICITE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, SE NÃO FOR RESOLVIDO PODE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO. PROCUREM O "PROCON'. CHEGA DE ABUSOS!!! SE NÃO CONSEGUIR PROCUREM UM ADVOGADO. Ao estudarmos a matéria verificamos que o Consumidor é a parte mais frágil do Contrato, inclusive ao assinar o…

TATIANA RODRIGUES BARBOSA, já qualificada nos autos do processo supra, por seu advogado adiante assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano…

CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – DE MINAS GERAIS. Autos nº , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de BV FINANCEIRA, também já qualificada, vem, em atendimento a decisão de fls., com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO da requerida, conforme disposto abaixo: Excelência, em razão da defesa não retratar a realidade dos fatos ocorridos, em alguns pontos deixa indícios de sua fragilidade, senão vejamos:…

COOPERATIVA HABITACIONAL ASSENTADAAos 19 dias do mês de setembro de 2012, às 14:06 horas, logo após a audiência anterior, na sala de audiências deste Juizado, perante a MM. Dra. Juíza Direito SIMONE DE ARAUJO ROLIM, Feito o pregão, compareceram as partes, acompanhadas de seus ilustres patronos. Pelo autor foi requerida a nomeação do Dr. Delano Paulino Lima Silva, OAB/RJ 172439, para o ato. Proposta a conciliação, não foi a mesma aceita. Pela parte ré, foi apresentada contestação escrita,…

DECISÃO Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora…