contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DE ........
Processo nº ........
(qualificação),portador da RG.......,, inscrita no CPF sob nº .............., residente e domiciliada em ......, na Rua ........., por seus procuradores, abaixo firmados, doc. anexo, com escritório na Rua ............, onde recebem intimações, nos autos da Ação de Cobrança pelo rito sumário que lhe promove CONDOMINIO EDIFÍCIO ..........., representado por seu síndico Sr. .........., já qualificado, vem à presença de V. Exª, apresentar contestação, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - OS FATOS
Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, referente na unidade autônoma inscrita sob nº ......, do Condomínio Edifício ................
Pretende o autor através da presente demanda o pagamento das cotas condominiais referentes ao período que compreende os meses de ........ a .............
Pleiteia, também, sejam as parcelas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além, da incidência de multa.
II - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA NO PATAMAR DE .....%.
Dispõe o artigo ...... da Convenção de Condomínio que "o condômino que não pagar a sua contribuição, no prazo marcado, ficará sujeito aos juros moratórios a base de 1% (um por cento) ao mês, multa de .......% sobre o débito, que será ainda atualizado mediante a aplicação dos índices de correção monetária do Conselho Nacional de Economia".
Em (data..) foi realizada uma Assembléia Geral Extraordinária, com o objetivo de alterar o artigo ...da Convenção de Condomínio e aumentar a multa para o patamar de......% sobre o valor do débito corrigido.
Ocorre que a cobrança de multa nesse patamar - considerando a realidade atual, em que o Poder Judiciário tem fixado os juros em 12% ao ano em ações revisionais e diminuindo consideravelmente a multa, tudo no desiderato de adequar a realidade sócio-econômica do país, haja vista a baixa inflação - é um verdadeiro absurdo.
Releva notar que hoje em dia as