Contestação Multa Abusiva

11/1/2013, no valor de R$ 1.557,65 (Doc. 11), em face dessa conta, apresentei contestação telefônica na OI, em 20/12/2013, sobre todas contas telefônicas cobradas a maior e pagas, a qual foi protocolizada, sendo informado pela atendente que o caso seria analisado pela área técnica, não obtendo qualquer resposta. Na competência dezembro2012/janeiro2013 com pagamento em 11/2/2013, no valor de R$ 653,92, fiz nova contestação, em 12/3/2013, desta e das contas anteriormente pagas, antes do…

profissional liberal, é autônomo prestando serviços a terceiros, não possui qualquer vínculo empregatício ou de correspondência para com a BV Financeira S/A (...)” (in Razões de Recurso Inominado - Folhas 4 e 6) Ora, em determinado momento, em sede de contestação, na tentativa de desvirtuar a natureza da discutida cláusula contratual, a ré pugna que a taxa de “serviços de terceiros” advem da “escolha da prestação de serviços bancários pela concessionária onde o carro é comprado”, o…

ao conceito de funcionário da justiça eleitoral e funcionário público (arts. 283) e sobre os crimes praticados por meio da imprensa (art. 2881). Salvo, pois, quanto a estas, as demais regras do CP se aplicam aos crimes eleitorais. Assim, a pena de multa deve ser calculada com base no art. 49 do CE. 3 - Classificação dos crimes Segundo Fávila Ribeiro (35), no elenco dos crimes eleitorais se agrupam: - delitos de natureza propriamente eleitoral; - aqueles transplantados de outras…

CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE 1. O Requerido declara, nos termos da Lei 1060/50, não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Logo, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. DA CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE 3. O Requerido propôs demanda de REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS face do Autor. 4. O processo foi…

os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas, também, porque intrega a…

restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Caio apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a…

fundamentos e razões de direito: I – DOS FATOS O autor é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 4259-5, agência 3939, desde 2002. Em setembro de 2013, no afã de auferir lucro, o réu utilizou-se de um marketing agressivo além de prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, quando enviou ao autor um cartão de crédito sem autorização ou solicitação do mesmo. Assim que a autor recebeu o cartão de crédito, guardou-o juntamente com seus arquivos bancários imaginando que…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado…

cancelados sem o pagamento de uma multa equivalente a R$ 400,00. O Requerente então se via obrigado a continuar com os serviços, mesmo tendo que valer-se de ajuda financeira de familiares, devido a capacidade de persuasão dos profissionais de telemarketing, que lhe ofereciam outros serviços, descontos, e outras facilidades, que naquele momento e devido ao abalo que sofreu quanto se via obrigado a honrar uma obrigação a título de MULTA POR CANCELAMENTO no…

legislador ordinário aditou uma terceira possibilidade: a da anotação, nos assentamentos da entidade ou órgão, da "contestação ou explicação" do interessado. Por via indireta, alargou a franquia constitucionalmente deferida: não se reconhece apenas um direito ao conhecimento de dados ou à retificação dos inexatos, mas também à anotação de contestações ou explicações. Sublinhe-se que anotar contestação ou explicação não é o mesmo que retificar dado constante do banco ou registro: na…