Contestação Multa Abusiva

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam…

deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Forma. Tempo, lugar, prazos e penalidades. Comunicações dos atos. Nulidades. Processo: formação, suspensão e extinção. Processo e Procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Petição inicial: pedido e indeferimento. Resposta do réu: Disposições gerais; Contestação; Exceções…

BV FINANCEIRA S.A., vem, por seu Procurador, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada às fls. 21/67, o fazendo consubstanciada pelas razões a seguir delineadas: I. PRELIMINARMENTE: DEFESA APÓCRIFA: Inicialmente pugna a parte autora para que Vossa Excelência determine a intimação do Dr. Sérgio Schulze, inscrito na OAB/MG 139.082, para que proceda à imediata assinatura da contestação apresentada nestes autos, sob pena de assim não o fazer, ser aplicada a…

REVISIONAL A presente ação visa consignar judicialmente as parcelas vencidas e vincendas, modificando as cláusulas abusivas constantes do contrato de financiamento pactuado com Garantia por Alienação Fiduciária, celebrado entre o autor e o requerido, especialmente no que se referem aos itens do VALOR DO FINANCIAMENTO (R$ 80.000,00), NÚMEROS DE PARCELAS (48), JUROS, TAXAS, COMISSÕES, MULTAS, FROMA DE CÁLCULOS (TABELA PRINCE) assinalados no instrumento pactuado adesivamente, que…

cláusula abusiva, esta é nula, portanto, o consumidor tem o direito de não cumpri-la como meio de legítima defesa, de tal sorte que provada a abusividade da taxa de juros, surge para o consumidor o direito de não pagar o que lhe é cobrado indevidamente. Dessa forma todos os encargos moratórios – juros de mora, comissão de permanência, multa e vencimento antecipado da dívida – devem ser afastados por V. Exa. B) Da impossibilidade de cumulação de juros moratórios, comissão de permanência…

doutrinária, que vai mais além, permitindo o aditamento após a citação, mister se faz trazer à colação o seguinte julgado: CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO NA ASSEMBLÉIA SEM O QUORUM NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DE MULTA AO CONDÔMINO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o precedente julgado, "O aditamento da petição inicial, após a citação do réu, dispensa sua anuência se não resulta em prejuízo para a defesa, tendo em vista os princípios da…

os juros cobrados foram de 26,09% a.a., ou seja, superiores à taxa média de mercado, que é de 24% a.a., além de ter sido aplicado a prática nefasta do “anatocismo”, cobrança de comissão de permanência em conjunto com multa, correção monetária e juros de mora, e ainda a cobrança abusiva de outros encargos, tais como TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO e REGISTRO DE CONTRATO, merecendo, desta forma, ser o contrato revisado. 3 - DO DIREITO…

responsável pela obrigação indenizatória decorrida do evento danoso ao condomínio autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEFEITOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE. - Durante o prazo de cinco anos, o construtor fica responsável em assegurar a solidez da obra, mas o proprietário poderá demandar o construtor durante o prazo de vinte anos, pelos prejuízos que lhe advieram…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO Lyvia Cavalcante da Silva Veloso Aluna do 5º ano do curso de direito da UNIFACS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das…