Contestação Multa Abusiva

qualquer relação que permita a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que as clausulas já se encontram previamente fixadas. Destarte, forçosamente conclui-se que este tipo de contrato contém realmente texto com condições (clausulas) abusivas que desequilibram o negócio jurídico efetivado entre as partes. Acerca dos abusos existentes dos contratos de adesão, necessário se faz lembrar a lição de Arruda Alvim e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123: Contrato…

inciso V, do CDC ( diz que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais) e é o que facilmente podemos enxergar, o"’- art. 51 do CDC, inciso IV, e § 1º do CDC ( diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé, o parágrafo primeiro define o que é vantagem exagerada); "’- art. 3º, inciso VII, Decreto 2.181/97, o qual dispõe sobre a organização do

Recorrido: BANCO ******** Egrégio Colégio Sábios Julgadores Em que pese à cultura jurídica do Nobre Magistrado que julgou parcialmente procedente o pedido da Recorrente, condenando o Banco unicamente na devolução em dobro da cobrança abusiva, mascarada em tarifa de serviços de terceiros no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), deixando, porém de condenar o Banco na devolução do valor de R$ *****, referente à quantia embutida no valor do bem. A sentença merece…

BANCO CICLANO (DOC ANEXO 06). Deve-se frisar, neste ponto, que a mora é do credor, que onerou excessivamente as prestações obrigacionais e, assim, impossibilitou o adimplemento. Tais ilegalidades são conseqüências exclusivas da conduta pérfida e abusiva BANCO CICLANO. Todavia, infrutíferas foram as tentativas para que se efetuasse a revisão dos valores, bem como o modo pelo qual vêm majorando as prestações, sendo que tal revisão deveria ser feita desde o início do financiamento.

IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente possível, pois trata de interpretação ampliativa da norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o…

em atenção ao despacho exarado por este Douto Juízo, em RÉPLICA dizer que apesar da brilhante argumentação despendida pelo Réu, em sua contestação de fls. 36 a 47, porém despida de qualquer fundamentação legal, não conseguiu abalar os motivos que objetivaram a presente demanda e nem tampouco os termos da exordial senão vejamos: Alega a Ré em sua contestação que o pleito da Autora não merece prosperar em face da Ré, pois a mesma não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a empresa que

portador do RG nº 23.720.03-7 e do CPF/MF nº 096.077.077-57 residente e domiciliado na Rua Airton Senna nº 606, Bairro: Menino Jesus, nesta cidade, vem juntamente com sua Advogada, com escritório na Rua das Caviúnas nº 1037, centro, propor a: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO COMBINADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS em face de EFRAIM MEDEIROS, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 11.111.36-2 e do CPF/MF nº 096.066.066-66, residente e domiciliado na Rua das Braúnas nºv 137, Jd

uma vantagem manifestamente abusiva caracterizada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A conduta é antijurídica porque contraria o Direito pátrio, notadamente o quanto disposto nas seguintes normas positivas: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

xxxxxx, , por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista proposta por xxxxx, amparada no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos contidos na peça vestibular, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito a seguir indigitados. SÍNTESE DOS PEDIDOS DO AUTOR Em síntese das razões articuladas em sua peça vestibular, o Reclamante alega que laborou como pedreiro