ação obrigação de fazer EMBRATEL Livre com danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL –RJ

xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº xxxxxxx , expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, CEPxxxx, vem, em conformidade do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C̸C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS,

em face de EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda., sociedade comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486̸0074-84, estabelecida na Av. Presidente Vargas, nº 1012 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-910, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem.

DOS FATOS

O Autor procurou a Ré com intuito de contratar o serviço de telefonia fixa denominado LIVRE, como já havia contratado o serviço em outra oportunidade, solicitou apenas a linha telefônica, vez que, já possuía o aparelho telefônico.
O atendente negou em proceder a contratação sob o argumento de que precisaria adquirir um novo aparelho telefônico, que é comercializado pela própria operadora no momento da venda do serviço.
Como já foi dito anteriormente, o Autor já foi cliente da Ré, deste mesmo serviço, o LIVRE, e, adquiriu um telefone TERMINAL PORTÁTIL NOKIA 2115 em 2006, através da própria Ré, ao preço de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) como se verifica através da Nota Fiscal em anexo.
Dessa forma, a Ré exige que o Autor adquira um novo aparelho, dessa vez das marcas Huawei ou Alcatel para poder fazer uso da linha, inexistindo a possibilidade de que o consumidor faça uso do aparelho que já possui.

É importante esclarecer que o aparelho que o Autor possui é indicado para o serviço pretendido, sendo utilizado o serviço CDMA, inclusive foi comercializado pela própria Ré, existindo assinantes antigos que ainda possuem os referidos aparelhos NOKIA.

Ora,