Contestação de auto de infração

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO CAMPODONIO ELOY – Cad. 13210930-2. 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 21 de novembro do ano de 2011, após os exames realizados, foi adotado procedimento que culminou com a lavratura do Auto de Infração, com os fundamentos de fato e de direito expostos nas folhas nºs. 01, 02 e 03, e no Demonstrativo de Débito, folhas nºs. 04, 05 e 06. 2. DA AUTUAÇÃO As irregularidades que se constituem objeto da referida autuação foram as seguintes: a) INFRAÇÃO 01 – 17.03.01 Omissão de saída de mercadoria tributada. b) INFRAÇÃO 02 – 17.21.03 Deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação parcial. c) INFRAÇÃO 03 – 07.22.01 Deixou de efetuar o recolhimento do ICMS por antecipação ou substituição tributária. 3. DA DEFESA Em tempo hábil, a autuada ingressa com suas razões defensivas – documentos anexos, folhas nºs 212 a 238, deste processo, utilizando-se dos seguintes argumentos: 1 – que é uma pequena empresa dedicada ao comércio varejista,…

1002887-19.2015.8.26.0032 Requerente: NEUZA MARIA BUOSI CARRIÇO Requeridos: JOÃO BATISTA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS NEUZA devidamente qualificada nos autos MARIA BUOSI CARRIÇO, do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados e procuradores infrafirmados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 108, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação, o que faz nos seguintes termos.…

pelo Reclamando no dia 30/09/2012 para prestar serviço de assistente administrativo, recebendo remuneração no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Entretanto, no mês de dezembro de 2012, o Reclamante apenas recebeu 70% (setenta por cento) de sua remuneração, além do Reclamando não ter assinado a CTPS do Reclamante, nem mesmo recolhido o FGTS e as contribuições previdenciárias durante o período laborado. Assim, o Reclamante em 14/01/2013 optou por rescindir o contrato…

CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXTRAFOLHA EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO. COMARCA DE ______________ - ___ Processo nº ____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, nº ____, ____________ - ___, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº…

nº. 0737/2006 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DO COLÉGIO TIRADENTES (ASPACT), pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 03.752.439/0007-30, localizado na rua Roberto Pontes Lima, 197, Trapiche da Barra, nesta capital, vem, através de sua advogada, com escritório jurídico firmado na rua Álvaro Alvim Câmara, 138, Jatiúca, nesta capital, respeitosamente à presença Vossa. Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO em face da reclamação…

COOPERATIVA HABITACIONAL ASSENTADAAos 19 dias do mês de setembro de 2012, às 14:06 horas, logo após a audiência anterior, na sala de audiências deste Juizado, perante a MM. Dra. Juíza Direito SIMONE DE ARAUJO ROLIM, Feito o pregão, compareceram as partes, acompanhadas de seus ilustres patronos. Pelo autor foi requerida a nomeação do Dr. Delano Paulino Lima Silva, OAB/RJ 172439, para o ato. Proposta a conciliação, não foi a mesma aceita. Pela parte ré, foi apresentada contestação escrita,…

no CPF sob o n. 240.883.230-68, residente e domiciliado na Rua 24 de outubro, 638 – Goiabeiras – CEP: 78.032-005 – Cuiabá/MT, vem perante este Juízo, por seu procurador e signatário, com endereço profissional de acordo com a procuração já anexada, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por ERIVALDO ANTONIO DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos a que passa a expor SÍNTESE DOS FATOS Aduz o Reclamante que foi admitido na data de 24 de Janeiro de 2014, para exercer…

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato Alunos: Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor…

que:a) “o juízo deixou de observar que multa rescisória inexiste, o contrato existiu até seu término, quando outra operadora foi contratada“; b) “se colocou todo o tempo à disposição para quitar qualquer débito, porém, nunca foi informada de nenhum“; c) “conforme informado pela própria recorrida, o contrato suscitado detinha vigência até o dia 30 de abril de 2005. Nesses termos, e considerando as informações da própria Apelada, esta foi comunicada em 28/04/2005 sobre o desinteresse da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXXXXX. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Reclamada: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX EMPRESA TAL XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXX, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…