petição

fornecimento de merenda escolar, cuja dispensa na licitação se alega contrária ao melhor direito. Roga pela nulidade do ato, com ordem para devolução do preço adimplido, além da cominação das reprimendas alusivas à improbidade administrativa. A peça vestibular, fls. 02/23, veio acompanhada dos documentos de fls. 24/47. Indeferida a ordem liminar. (fls. 67) Provocado pela via recursal, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução do contrato vergastado. (fls. 194/196) O E. TJSP deu provimento a recurso de agravo de instrumento também visando a suspensão do contrato sob julgamento. (fls. 252/255) O Município de Cubatão apresentou peça de defesa, oportunidade em que optara por constar no polo passivo da atual demanda (fls. 357/389). Defende a licitude do contrato impugnado pela ação popular. O requerido Armando Tavares colecionou peça de contestação a fls. 408/437. Ventila preliminar. No mérito, defende a higidez do ato atacado. Lançada réplica. (fls. 633/675) Instadas, as partes, sobre o interesse na produção de novas provas. (fls. 681) Parecer final da lavra do Ministério Público, fls. 708/719, opinando pela parcial procedência da pretensão inicial. Memoriais finais juntados a fls. 759/765 e 796/808. Após apertada síntese, fundamento e decido. II Fundamentação. O caderno processual admite o julgamento do litígio segundo o estado do processo, haja vista se tratarem de questões jurígenas e fáticas que independem da…

ponto, mantida e imediatamente aplicada. II - DOS FATOS. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por esta Promotoria de Justiça em face do Município de Aparecida de Goiânia e da Associação dos Procuradores de Aparecida de Goiânia - APAG1, na qual discute-se a legalidade do repasse de honorários sucumbenciais aos Procuradores Municipais. Extrai-se da exordial, em apertada síntese, que o Poder Executivo Municipal aparecidense, por meio do Decreto n° 983/2004, aprovou a cobrança e o…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que: “Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de ‘contrato de prestação de serviços’, sujeita-se, obrigatoriamente, ao regime jurídico da CLT, que contém regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça…

PEFIN terá a opção de incluir na carta-comunicado CartaComunicado encaminhada aos seus devedores um boleto de cobrança bancária com a finalidade de facilitar e incentivar a regularização da dívida. com Boleto Havendo a opção pela carta-comunicado com boleto, o participante enviará os dados compatíveis com a dívida mencionada na cartacomunicado, para composição do boleto bancário respeitando: a) O prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da postagem da carta. Nesse caso, a data de…

contra um órgão público ou ente federativo (União, estado ou município) e ganharam a causa em última instância. Ou seja, até que nenhuma parte do processo possa mais recorrer da decisão. Como funciona (ou deveria funcionar) hoje os pagamentos de precatórios? Atualmente, de acordo com a Constituição, tratando-se de precatórios alimentares, os ofícios requisitórios recebidos pelo Tribunal competente até 1º de julho de um ano, devem ser pagos até 31 de dezembro do ano seguinte.…

jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e cogente. Nas sintéticas palavras de Regis Fernandes de Oliveira (op. cit., p. 16) e de Celso Bastos (op. cit, p. 14), a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro. O principal interesse tutelado pelo Direito Financeiro, segundo Celso Bastos (op. cit. p. 17), é o interesse dos entes públicos de obterem meios econômicos com que financiar os gastos públicos e conseguirem um emprego correto dos…

BANCO DA AMAZÔNIA S.A. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO EDITAL Nº 1 - BANCO DA AMAZÔNIA, DE 20 DE MAIO DE 2013. O Banco da Amazônia S.A. realizará Concurso Público com vistas à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, para lotação nos municípios constantes no Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 - DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES 1.1 -…

que os repasses compensatórios do Governo Federal não estão ajustados à renúncia fiscal matogrossense dado o seu potencial de exportação. O objetivo geral do trabalho é estimar a perda da compensação fiscal às exportações prevista pela Lei, em função da elevação da participação de Mato Grosso nas exportações com renúncia fiscal e a ausência de ajuste nos referidos repasses. Como objetivo específico, inicia-se com a caracterização da economia e das exportações de Mato Grosso bem como…

transitada em julgado a sentença contra a Fazenda, deveria esta ser levada ao conhecimento da autoridade competente, por ordem do Procurador Fiscal, para que então precedessem o pagamento e, havendo dúvida, este passaria uma precatória à Tesouraria para liberar o dinheiro ao exeqüente. Entretanto é de consentimento geral dos doutrinadores que, o sistema de precatórios, só veio a ter previsão constitucional com o advento da Constituição de 16 de julho de 193413: Art. 182. Os…

NÃO EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM APÓS O CONTRATO FIRMADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO DA CONTRATANTE. INEXIS- TÊNCIA. Tratando-se de empréstimo consignado, com desconto em folha, como o próprio nome indica, a não quitação deve ser vista como falha na prestação do serviço que se configura como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade…