Contestação Município Falta De Repasse Consignado

experimentadas nas cidades. Essa incipiente produção contemplou esse objeto com olhares diferenciados e, em alguns casos, abertamente antagônicos. Por um lado, os partidários da medicina social, em grande parte vinculados aos movimentos políticos de contestação e aos vários socialismos existentes na época, denunciaram e tentaram explicar as causas das dramáticas condições de vida das classes trabalhadoras, que, paradoxalmente, com o advento da nova sociedade, viam, inclusive, agravar-se.…

deve ser elaborado anualmente, bem como pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Na sua elaboração serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo. Ademais, toda a atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa, e os compromissos financeiros só…

outro nível de governo a responsabilidade pela gestão destas políticas são uma condição necessária para a descentralização? Ou é suficiente que a União se retire da cena para que, por efeito das novas prerrogativas fiscais e políticas de estados e municípios, estes passem a assumir de modo mais ou menos espontâneo competências de gestão? (Arretche, 2000:34). No caso específico das políticas de saúde no Brasil, a descentralização de sua gestão, nas últimas três décadas, esteve sob o…

Augusto de Oliveira Santos O DEVIDO PROCESSO LEGAL APLICADO EM FAVOR DOS ADOLESCENTES Publius Lentulus Alves da Rocha Promotor de Justiça Fundamentação Expressão máxima do princípio da proteção especial está consignado nos incisos IV e V, do §3º, do art. 227, da Constituição Federal, que formam a base onde o legislador do ECA buscou as proposições de caráter reeducativo da resposta estatal diante da prática de atos infracionais, adaptando-as á…

insuficiência do ativo para solvência do passivo. E o conceito jurídico de insolvência empresarial, adotado pelo Brasil, é “impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência.” Vamos ver cada um desses elementos. 1: cheque devolvido por falta de saldo. O Direito brasileiro aceita que a demonstração do estado falimentar pode ser feita por uma presunção relativa de insolvência empresarial. O Extra não está quebrado, mas há uma presunção relativa de que ele está, já…

DO TRABALHO NO BRASIL 1a Região - Estado do Rio de Janeiro; 2 a Região - Estado de São Paulo; Corrigido nos termos das Leis n. 6.241, de 22-9-1975, 6.927, de 7-7-1981, e 7.520, de 15-7-1986, que restringiram à 2a Região a Capital do Estado e os municípios de Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi,…

DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O Célio Periard Vial aforou ação de reintegração de posse a José Carlos da Rocha e Marcília Dionísio Danielle da Rocha, alegando, basicamente, que é proprietário de um imóvel situado na Rua Padre Zaniratti, município de Caiana/MG, havido por sucessão hereditária de seu falecido genitor. Segundo o autor, os requeridos ocupam o referido imóvel desde 03 de julho de 2007, por meio de um contrato de comodato e que, mesmo tendo sido notificados da…

20/11/2012, Considerando o que consta no Documento de Solicitação de Diárias, protocolo n. 14522-57/2013, R E S O L V E: Convalidar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, ao município de Itapuã do Oeste/RO, para realização de estudo psicológico, no dia 27/03/2013, concedendolhes o equivalente a ½ (meia) diária. Servidor CAMILA CORDEIRO DE LUCENA PAULO MOREIRA DA SILVA Cargo/Função Analista Judiciário, Padrão…

Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano XC • N0 238 Poder Executivo Recife, sábado, 14 de dezembro de 2013 UPAE de Caruaru, terceira do Estado, vai beneficiar mais de 1,2 milhão de pessoas F OTOS : A LUISIO M OREIRA /SEI Trinta e um municípios do Agreste pernambucano passam a contar com uma nova rede para atendimentos especializados. Ontem, o governador Eduardo Campos entregou a Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) de Caruaru, localizada no bairro de…

do usuários. Em resumo, agir em defesa da vida, acima de tudo, numa perspectiva usuário centrada. Esses parâmetros não são apenas teóricos, têm referências também em evidências empíricas de gestão e assistência que foram implantadas por diversos municípios nos últimos anos. Ao final, ficam claros os limites das Organizações Sociais para a construção de um sistema de saúde com base nos princípios declarados pelo SUS. Este texto apresenta subsídios a esta discussão, que deverá continuar…