Contestação Multa Abusiva

CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis que serviço não solicitado, cujo não pagamento importaria na suspensão da telefonia fixa. CONDUTA ABUSIVA DA…

domiciliado na Avenida Assis Chateaubriand, nº13, Centro, Nova Cruz, CEP nº 59.215.000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador, Aspen Advogados Associados S/A, infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de V. Exª. apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por Mário de Lira Aguiar, qualificado aos autos, com base nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – BREVE RELATO…

linha telefônica, a Autora ficou completamente surpreendida quando em xx, recebeu fatura para pagamento no valor de R$ xx, débito esse referente ao mês de xx. Dessa forma, a Autora entrou em contato com a Ré, interrogando a respeito da cobrança abusiva, e recebendo como resposta da atendente xx que em 05 (cinco) dias chegaria à residência da Autora uma fatura no valor de R$ xx, e que bastaria somente esta arcar com o referido valor. Acontece que até a presente data a referida…

principalmente naqueles cujo objeto cinge-se à concessão de créditos ou empréstimos, as cláusulas que fixam a incidência de juros e multas não são discutidas entre os contraentes, de modo que apenas uma das partes, no caso, a instituição financeira, detém os privilégios para fixar todos os encargos pertinentes. Com efeito, a modificação das cláusulas iníquas, abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor, decorre do pressuposto de que obrigações nulas não podem ser convalidadas. …

portanto, à proteção abstrata e preventiva daqueles consumidores que podem ser lesados pelas práticas comerciais abusivas, enquadrando-se o presente feito, perfeitamente, à hipótese legal. No entanto, não restou alternativa senão buscar este Meritíssimo Juízo, a fim de que possa ver suspenso, agora, não só o serviço contratual, como também, as faturas vencidas e vincendas, sob pena de multa diária determinada por este Juízo. DA TUTELA ANTECIPADA Requer a V.Exa. com fulcro…

devolução imediata e total (com a devida correção monetária) do montante adimplido, isso sob a pífia alegação de que a desistência do autor causaria danos ao grupo de consorciados, razão pela qual a restituição do valor pago seria, após reduzidas multas e outras despesas alegadas pela ré, de apenas R$ 16.630,00, a ser deferido, apenas, após o término de todas as parcelas dos contratos, ou seja, em 15.01.2022, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. Ou seja, o autor, por sair antecipadamente do…

restantes 20% a título de multa penal. A ação tramitou perante a 41ª Vara Cível Central de São Paulo, foro competente. Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a…

recorrer ao Estado-Juiz, para ver sua pretensão atendida. Importante ressaltar que, até o presente momento o autor adimpliu todas as 16 parcelas vencidas do referido contrato, não estando nenhuma em aberto. DO DIREITO DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS O Decreto nº 22.626/33 veda a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. É o que diz seu art. 4º: “É proibido contar juros dos juros;(…)”. Ainda, a questão da capitalização de juros é objeto da Súmula 121 do…

finalidade (fls. 46). A ré foi citada (fl. 45-v) e apresenta a contestação de fls. 47/60. Argúi preliminarmente a carência de ação ao argumento de que o distrato gera quitação e é ato jurídico perfeito, realizado entre agentes capazes e sem afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor e que a autora pretende sua anulação sem indicar qualquer vício de vontade. No mérito aduz que o contrato não contém cláusulas abusivas, que a multa prevista para a hipótese de resilição é desprovida…

juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, ajuizada por CRHYSTIAN CEZAR GOUVEA XICHEIRO contra BANCO SANTANDER S/A. Na contestação, sustentou o Embargado que o pedido deveria ser julgado improcedente. Os pedidos…