Contestação Multa Abusiva

matéria já está sumulada junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 121, que diz: “......” (transcrever a Súmula) Os valores exigidos pela instituição financeira tornaram-se impagáveis, diante do acúmulo de cobranças ilegais e abusivas, e que precisam ser revisadas judicialmente, observando-se os critérios legais dos juros remuneratórios, limitando-se os mesmos à taxa de juros em 12% ao ano. A impossibilidade da cobrança cumulada de atualização monetária e…

nº MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO x, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato dos autos, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do débito condominial. O fato é que a Ré possui renda insuficiente para honrar o compromisso de pagar o…

em abuso de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judiciário, além dos danos patrimoniais. II – DA CLAUSULA ABUSIVA Não merece prosperar qualquer alegação da ré no sentido de que a autora assinou contrato que autoriza a ré efetuar a cobrança do valor mínimo do cartão de crédito vencido diretamente na conta corrente da autora, pois tal clausula é abusiva e deve ser declarada nula. A Ilustre Juíza da Turma Recursal do Rio de Janeiro CRISTINA TEREZA GAULIA…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, EM LITÍGIO c) CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DOS JUROS E TAXAS…

vendedora de 20% (vinte por cento) a título de multa penal. O apelado foi devidamente citado e apresentou contestação. Arguiu inicialmente que a cláusula em questão era abusiva. O digníssimo juízo a quo proferiu a respeitável sentença julgando parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenou a apelante a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, nos termos do artigo 51, inciso…

xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos epigrafados, da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por sua advogada ao final firmado, vem perante Vossa Excelência para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, apresentada pela BYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY, expondo o que segue, para ao final requerer: DA CONTESTAÇÃO OFERTADA PELA YYYYYYYYYYYY: O Banco Réu, iniciou sua peça contestatória, composta das fls 30 usque 80, alegando não haver incidência de qualquer das modalidades de culpa do mesmo

_________________________ "Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as…

permitindo-se a retenção pela vendedora dos restantes 20% a título de multa penal. Fernando apresentou tão somente contestação, confessando o inadimplemento e sustentando que a cláusula em questão era abusiva. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda e condenar a Autora a devolver as quantias pagas em sua inteireza, por considerar a cláusula contratual abusiva, conforme a previsão do art. 51, II, do Código de…

o ocorrido, sendo que o Autor nunca obteve o estorno destas cobranças indevidas nao autorizadas. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que, sem autorização, invade seu patrimônio para debitar de forma automática sem autorização do Autor. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39,e incisos daquele diploma legal. A jurisprudência é firme quando trata do…

Requerentes, haja vista a imposição do método de juros sobre juros, juros capitalizados ou juros compostos, além da ocorrência abusiva da capitalização da taxa nominal; II – Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: A quitação do contrato pela Requerente, a exigência de prestações abusivas, sem dúvida, acarretam dano irreparável pela exigência indevida e abusiva da contraprestação do contrato. III – Presente também se encontra o “periculum in mora”: em face do rito…