Contestação Multa Abusiva

Morais, que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em trâmite perante este r. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÀO À CONTESTAÇÃO, o que faz a seguir: A Contestação apresentada pelo Banco Requerido e juntada aos autos, por falta de argumentos sólidos capazes de sustentar a improcedência do pedido, só faz divagar em suas elucubrações não trazendo qualquer fato real que sustente…

001/2014 ANASTÁCIA SANTOS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, vem, perante Vossa Excelência, para apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pela MIXSEG PLANO DE SAÚDE, também já qualificado nos mesmos autos. 1. Expondo, para tanto, o que se segue: Alega a ré que, de acordo com as condições gerais do contrato firmado com o autor, para a cobertura dos custos decorrentes

Vossa Excelência para propor á presente; AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CLAUSULA ABUSIVA, COM PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA: EM FACE DE: TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA, COM SEU CNPJ 02.519.780/0001-16, com sua sede situada á Rodovia km 21, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, CEP: 88030-0000. I - DOS FATOS: O autor alega que em face de contratação do serviço da requerida não foi informado da fidelidade abusiva de 60 meses de permanência. A mesma não deixou divulgada em domínio…

ciência sim dos contratos de garantia, ainda na fase das tratativas negociais, do contrário, sequer teria a posse da segunda via! Nesta senda, uma coisa é a manifestação de inconformismo com a cobrança da garantia por entender tratar-se de prática abusiva, outra coisa é alegar ausência de informação com o nítido objetivo de ofuscar ou escamotear a verdade dos acontecimentos. Por fim, diante da alegação de ausência de ciência das cobranças e da manifesta demonstração de que a parte autora…

ensino-aprendizagem, acompanhadas pelo professor. Tem como objetivo promover o estudo a convivência em grupo auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do…

seus, infra-assinados, ADVOGADOS, à presença de Vossa. Excelência., na ação que move em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES AS apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos motivos fáticos e de direito elencados a seguir Preliminarmente, conclui-se que o requerido, por meio de seus procuradores, que a presente ação de contestação deva ser extinta sem a análise do mérito pois não conseguiu rebater com seus argumentos levianos alegados e provas que foram apresentados, com especificidade

partes, o requerente viu-se forçado a efetuar o pagamento da abusiva taxa para poder se ver livre dos dissabores oriundos do referido contrato. 2. DO DIREITO A relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, prevista na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que deve ser integralmente aplicada ao caso. O autor tentou por diversas vezes entrar em acordo com a Ré, para diminuição do valor da multa de distrato sobre o contrato, no qual fora…

diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.” Súmula 102 - “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Súmula 103 – “É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo…

LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta…

dívida cobrada era extremamente elevado por causa de cláusulas abusivas contidas no contrato, tais como autorização de cobrança de j! uros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, multa contratual cumulada com honorários advocatícios e comissão de permanência cumulada com correção monetária. A contestação do comprador foi acolhida pelo juiz, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e declarou a nulidade das cláusulas abusivas, determinando a remessa dos autos ao…