Contestação Inss

Contestacao Para preparar uma contestação temos o quinquidio mínimo entre a citação e a data da audiência. Se tem 5 dias entre a data que eu recebi a citação e a data da audiência, temos um vicio. Pelo menos 5 dias o advogado tem que ter para buscar as informações para contestar. Tirando o quinquidio mínimo, nao tem prazo para contestação. Quando voce recebe uma notificação, no primeiro dia subsequente ja começa a correr o prazo. Onus da impugnação especificada, ou da concentração especifica.

OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇAO PELA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) mesmo após o oferecimento da contestação, pode o juiz determinar que se emende a inicial quando faltar documento indispensável à propositura da demanda. Precedentes: REsp nº 674215/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 20.11.2006; REsp nº 425140/SC, Rel. Ministro…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. R: Falsa, a contestação ao requerimento de falência deverá ser apresentada em 10 dias, a contar da Citação do mesmo, conforme art. 98 da lei 11.101/05. b) Havendo falência, seja do locador ou do locatário, resolve-se o contrato de locação. R: Falsa, segundo o art. 119, paragrafo VII da lei 11.101/05,…

deixou por vários momentos de pagar o INSS no dia do vencimento, tendo saldo suficiente para isto, ocasionado o pagamento de multa e juros moratórios, NÃO informou o quantum devido à parte autora. II – SOLICITAÇÕES DE ESCLARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Como já descrito, queira a Sra. Perita dizer o valor devido a Autora de forma atualizada, referentes aos juros e multas pagos pelo Réu, de quando existia saldo suficiente para os pagamentos do INSS. Conforme laudo…

solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado a Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados nome, oab n.xxx, com procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta…

respectivos fundamentos legais. O réu apresentou contestação; Incompetência absoluta- art. 301, II, CPC; Impugnação ao valor da causa e a impugnação da gratuidade de justiça. 3 O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; O art. 297, CPC diz que o prazo para contestação é de 15 dias, mas o prazo da Fazenda Pública é 4 vezes maior, ou seja 60 dias, art. 188, CPC. Sendo assim, o prazo da contestação do réu foi respeitado.…

devidamente qualificado nos autos da ação ao norte indicada, em que contende contra o INSS e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ambos também qualificados, vem com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu bastante procurador, ao final subscrito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES referentes às CONTESTAÇÕES juntadas nos autos, o que o faz da forma a seguir exposta: * CONTRA RAZÕES ÀS ALEGAÇÕES DO INSS. I – O INSS em seus argumentos expõe que com relação aos débitos discutidos na…

solteiro, pedreiro, atualmente recebendo apenas auxílio-doença pelo INSS, residente e domiciliado a Rua do Pedestre, nº 13, próximo à escola Neuza, nova Palestina, Vitória/ES, CEP: 29.032-392, telefone (27) 8827-9463, por intermédio de seus advogados nome, oab n.xxx, com procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos proposta…

importância de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta cinco reais) por ato processual praticado, considerando-se ato processual confecção de contestação, participação em audiência e confecção e interposição de recursos, vencível na data de protocolo do respectivo ato processual. PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de eventual acordo realizado antes da confecção de contestação, será devido honorários advocatícios no valor correspondente a um ato processual, ou seja, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR : ANDERSON CLAUDINO DA SILVA APELADO : JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : JACINTHO SILVA DE CASTRO E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010007978) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 464/467), contra a sentença (fls. 460/462), que julgou improcedente os embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de JANICE VIEIRA DE…