Direito

Processo nº ... PEDRO (SOBRENOME), já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta pelo rito sumario por JOAO (SOBRENOME) e MARIA (SOBRENOME) vem a Vossa Excelência por intermédio do seu advogado constituído, com endereço profissional na ..., para fins do artigo 39,I do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO Para expor a que se segue: I - DAS PRELIMINARES I.1 - DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO Em função dos autos cabe sinalizar a irregularidade de representação na preliminar, pois foi verificado que não há juntada da procuração do respectivo advogado dos Autores cabendo a suspensão do prazo e , dando prazo razoável para sanar o defeito, se não o fizer, requer a extinção do processo sem resolução do mérito caso o vicio não seja sanado no prazo fixado pelo juízo por força dos artigos 301,VIII c/c 267,IV do CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil é indispensável a presença do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. A exceção ocorre dentre os atos reputados urgentes, o que não se verifica com a simples oposição de agravo de petição, o qual de antemão o causídico tem conhecimento do prazo para sua interposição. Inaplicável, também, a disposição contida no artigo 13 do CPC, vez que o processo se encontra na fase recursal. TRT/SP - 01601200643302021 - AP - Ac. 4ªT 20080591323 - Rel. ODETTE SILVEIRA MORAES - DOE 15/07/2008 I.2 - DA CARENCIA DE AÇÃO POR…

João e Maria, propõem em face de Lúcia e Pedro, Ação de Reparação de Danos, pelo rito sumário, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte causados por acidente de trânsito. Os autores alegam que estavam de carona no veículo Fiat, modelo Pálio, placa XRX 0001, conduzidos pela primeira ré e que esta, não obedecendo ao sinal vermelho, cruzou a Avenida X, via preferencia, sendo seu carro colhido pelo veículo do segundo réu, na lateral esquerda, conforme descrito no Boletim…

PROCESSO 0002136-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela…

CASO: João Luiz Fernandes de Almeida, 55 anos, residente e domiciliado em Montes Claros MG, pai de duas filhas, Mariana Fernandes de Almeida e Luiza Fernandes de Almeida, até então casado há 22 anos com Lúcia Fernandes de Almeida,50 anos, no período de Maio do ano de 2015 resolveram por livre acordo mútuo se divorciar, em todos os trâmites legais vinculados. O Sr. João se retirou de sua antiga residência, deixando para sua ex eposa e filhas o imóvel e veículos, levando para si apenas…

que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1º a 7º do CPC. V – o valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor…

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: Em consonância ao art 1238 do cc e 941 dp cpc, em face de Alex Guimarães, Brasileiro, Médico, inscrito no CPF sob o nº 125.584.120 -31, RGº, 125.201, residente e domiciliado na rua São João, nº 24, bairro Sto Antônio, Aracaju-SE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- Dos fatos: 1.1- Têm-se que o autor possui imóvel 23142, localizado à Av Brasil, nº 211, bairro novo paraiso, Aracaju,…

processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – a declaração do endereço em que o…

autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39,…

End.: Rua Luiz Dozza – 175, 2º Piso, Sertão/RS Fone: (54) 3345-1586 ___________________________________________________________________________ EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PASSO SUNDO/RS VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARIA ELUIZA ZANATTA, brasileira, viúva, pensionista do INSS, inscrita no CPF sob o nº 453.130400-49, RG nº 8029200568, residente e domiciliado na Rua Professora Lucile Fragoso Albuquerque, nº 243, Bairro Planaltina, na cidade de Passo Fundo-RS, , vem, por meio de sua…

Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato. A fornecedora, por sua vez, entende que tal…