Contestação Juizado Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo nº.: Réu, qualificação vem, tempestivamente, por sua advogada devidamente constituída, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS que lhe move, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer à V. Exa. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do art. 2º, Parágrafo único, c/c art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente, não podendo arcar com o ônus das custas e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, conforme faz prova com a declaração e documentos anexos. II – PRELIMINARMENTE Requer a V. Exa. a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos termos do art. 98, I, CRFB/88 c/c art. 2º da Lei 9.099/95, uma vez que os fatos apresentados demandam a realização de perícia técnica no que vai de encontro aos critérios que orientam o presente processo. Assim, foge à competência do Juizado Especial Cível, matéria que exige a produção de perícia técnica. Senão vejamos: Processo: ACJ 260707520118070009 DF 0026070-75.2011.807.0009 Relator(a):LEILA CURY Julgamento: 08/05/2012 Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de .... Processo sob nº ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº..., inscrito(a) no CPF/MF sob o nº..., endereço, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de obrigação de fazer interposta por ..., com fundamento no artigo 30, da Lei nº 9.099/95, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Processo n º: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, entidade mantenedora da XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº XXXXXXXX, neste ato representado por sua Diretora Executiva, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que lhe move XXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30, da Lei nº: 9.099/95, apresentar sua: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA Ref. Autos do Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, sociedade de economia mista estadual, constituída nos termos da lei nº 2.653 de 06/06/66, com sede na Rua Silva Jardim, 307, nesta cidade, CNPJ nº 06.274.757.0001-50, vem, através de seu procurador infra-assinado (procuração e substabelecimento já carreados aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Processo nº 1001827-59.2013.8.22.0010 MARCOS ROGÉRIO DO COUTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPUGNAR a Contestação feita por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ. Processo nº 0002149-81.2014.8.19.0063 MARCIO FERREIRA SOARES, brasileiro, solteiro, guarda municipal, portador da C.I. nº 0076552694IFP e do CPF 964.294.617-34 residente e domiciliado na Rua Ademar Santana Lima, nº 417, casa 01, Levy Gasparian/RJ, por sua procuradora, com endereço constante no rodapé da presente, vêm, inconformada com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxx JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Processo nº xxxxxxxxxx XXXX, nome fantasia “xxxxxxx”, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua xxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxx, nos autos da ação em epígrafe que lhe propõe a Sra. XXXXXXXXX, por seu advogado adiante firmado, com escritório na Rua xxxxxxxxx (para onde deverão ser remetidas as notificações/publicações…

Plano de Aula: Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 Título Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis. Em outros procedimentos especiais. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Respostas do réu no procedimento sumário e no sistema dos juizados especiais cíveis (estadual: comum e fazendário; federal).…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO…

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 1 of 4 DN DireitoNet Artigos O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. Por Rachel Figueiredo Viana Martins 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,…