PROBLAMA

PROBLEMA. Lauro, representante legal da Empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/03/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/03/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 às 20 h, de segunda – feira a sexta – feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregado. Lauro apresentou contrato e trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do vínculo da empresa. Após a fotocopiada CTPS e a folha d registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato, excetuando-se a…

Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juizados Especiais Trabalhistas: ( ) certo ( ) errado 2) (FCC - 2008 - TRT 2ª - Técnico Judiciário) As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza a) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente. b) relativa. c) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente. d) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente. e) absoluta. 3) (OAB Unificado/2010) A…

sustento e de seus familiares. II- DOS FATOS O REQUERENTE abriu uma conta corrente 8333333-7 na agência de Itaberaí na data de 01/03/2010 e nunca movimentou a mesma. Esta conta corrente foi aberta com a finalidade de financiar uma máquina tipo Pá Carregadeira. Logo em seguida e não sendo apreciado nem mesmo o pedido de financiamento do aludido bem, o REQUERENTE esteve na agência do banco do Brasil de Itaberaí…

1) João dos santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado…

petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Tal objetivo requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da petição inicial: · margem direita de 2cm; · margem esquerda de 4cm; · fonte, no mínimo, 12; · espaço de entrelinha 1,5; · recuo…

COMUNICAÇÃO COMUNICAR: tornar comum, ou seja, fazer com que sua idéia seja captada e compreendida por outra (s) pessoa (s). PROCESSO BÁSICO DE COMUNICAÇÃO: E C M C D R FEEDBACK E = Emissor / C = Código – codificação / M = Mensagem /C = Canal / D = Decodificação / R = Receptor ELEMENTOS BÁSICOS DA COMUNICAÇÃO: - Emissor: Sujeito que produz/repassa/emite a mensagem; - Codificação: transformar, num código (conjunto estruturado de signos ) conhecido a intenção da…

06/04/2012, o autor não foi submetido a exame demissional, conforme previsto no Art. 168, II, da CLT, gerando então, na ótica do reclamante e do magistrado, garantia no emprego. Contudo, a tutela antecipada foi indeferida, pois foi constatado por perícia judicial que o autor encontrava-se em perfeito estado de saúde. Foi concedida verba honorária na razão de 15% sobre a condenação. A sentença foi proferida de forma líquida, com valor de R$ 60.000,00 e custas de R$ 1.200,00. Considerando…

aproximações entre a História e o Jornalismo, tentando mostrar como ambos podem ganhar trabalhando em conjunto. Ele também tenta mostrar, através dos pressupostos de autores da Indústria Cultural de que forma se dá a influência da mídia e como isso pode ser utilizado dentro da política. O segundo capítulo faz uma contextualização do período da Ditadura Civil-Militar desde a renúncia de Jânio Quadros até o governo de Emílio Garrastazu Médici, período das reportagens e editoriais…

liberdade de expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário. (D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. (E)…

10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz…