RESPONDER

RESPONDER 1 – Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado para empresa Alfa que foi notificada para comparecer a audiência de Reclamação Trabalhista proposta por ex-empregado. A empresa Alfa pretende encaminhar Cláudio para servir de testemunha. a) Quais os atos que Cláudio pode realizar durante o vínculo empregatício que possui? R – Apenas assinar recibos. b) Cláudio pode servir de testemunha na audiência trabalhista proposta por ex-empregado? R – Não, pois não podem servir como testemunhas os menores incapazes. 2 – José ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa Ltda, alegando que foi demitido sem justa causa, requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vinculo empregatício de 01/08/2011 a 02/02/2014, Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que José não foi demitido, e sim abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instruções, nenhuma das partes apresentou as provas de suas alegações. O juiz exarou sentença julgando improcedente a reclamatória e reconhecendo a hipótese de abandono de emprego motivado pelo fato de o reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o termino do contrato de trabalho. a) Em face da situação hipotética apresentada, responda se o juiz julgou corretamente o litigio? Responda, apresentando os fundamentos sobre o ônus da prova? R - O juiz não julgou corretamente o litígio, eis que em virtude do princípio da continuidade…

Automotivos Ltda. Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM. SEÇÃO II TRIBUNAL PLENO Despachos DESPACHO: Fica o DR. STÊNIO HOLANDA ALVES OAB 4254/AM, advogado do Réu: WILSON FERREIRA LISBOA PREFEITO DE FONTE BOA, INTIMADO do DESPACHO de…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n…

determinados. 7.30. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova. 7.31. O candidato que, por força do exercício profissional, portar armar de fogo ou de outra natureza, ao ingressar no local de provas, será sua arma acautelada e somente entregue após o término da prova. 8. DOS RECURSOS 8.1. Os gabaritos e as questões das Provas Escritas Objetivas aplicadas, para fins de…

Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca…

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 15 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 16 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral…

compensação e/ou repetição de indébito na forma simples, se houve pagamento a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de emissão de carnê, de abertura de crédito e bancária. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio…

EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EXECUTIVO EM GESTÃO EMPRESARIAL …

Executivo. Neste quatriênio (1948-1951) tivemos 66 (sessenta e seis) leis, das quais selecionamos algumas que nos pareceram mais sugestivas ou de maior alcance social. Curioso para se notar que em nenhum momento da discussão e aprovação de cada uma delas, apareceram contestação ou veto da maioria, sinal visível de que, quanto estava em jogo, o bem do Município, todos se esqueciam das suas divergências políticas. Tivemos leis tão benéficas para a nossa população, como a do abastecimento…