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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA/RS. Processo nº 030/1.13.0008934-3 A DEFENSORIA PÚBLICA, por sua agente signatária, nomeada Curadora Especial do requerido (fl.141), JOSÉ ROSALINO GONÇALVES DOS SANTOS, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DO MÉRITO CONTESTACIONAL: A situação que se apresenta não é clara quanto à necessidade de interdição do requerido. O requerido, embora possua “doença mental”, conforme atestado pelo perito, apresenta debilidade parcial, encontrando-se lúcido e orientado quando não está sob efeito do álcool, devendo ser encaminhado para tratamento para abandonar o vício etílico, sendo possível a interdição parcial para os atos da vida civil. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial: “INTERDIÇÃO. PESSOA COM QUADRO DE RETARDO MENTAL, MAS LÚCIDA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 2. Como a interditanda apresenta quadro com inequívocas limitações, e não possui condições de exercer algumas atividades da vida civil, verificando-se que não tem capacidade plena para defender adequadamente os seus interesses, é cabível a

BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Gabarito Comentado Os dados contidos no enunciado apontam que a peça processual adequada é a CONTESTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, eis que há informação de que o juiz recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Assim sendo, em conformidade com o caput do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005, “citado, o devedor…

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE _____________ – ___. Processo nº Contestação _____________, brasileira, separada, RG nº _____________, residente e domiciliada a Rua _____________, ____, b. _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé…

SOUZA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, de número em epígrafe, que move em face de ANA MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que seguem anexados os comprovantes de pagamento das custas pertinentes ao ato (informação acerca do recolhimento do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____° VARA CÍVEL DE MACEIÓ - ALAGOAS. Processo n° XXXXXXXXXX MARIA GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, advogada, portadora da cédula do RG n° XXXXXXX, CPF n° XXXXXXXXXXX, endereço, vem por intermédio de seu advogado, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional no rodapé, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, que tramita pelo rito ordinário, movida por JOEL TAVARES, vem a este juízo, apresentar: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo autuando sob o n° 000/2014 BANCO TALENTO, pessoa jurídica de direito privado incrita no CNPJ n° 0000000000, com sede em Brasília-DF , vem respeitosamente perante vossa excelência por seu advogado nos autos do processo supra n° 000/2014 que lhe move a apresentar CONTESTAÇÃO á ação de COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇAÕ…

PROCESSO 0002136-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela UFLA, em resposta aos requerimentos administrativos formulados pelos Autores 10/02/2014 – Foi apresentada contestação pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM CURSO DE DIREITO RUSSEL RUSSELAKIS DE OIVEIRA SEBASTIÃO FRANCO UCHÔA TRABALHO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA CONTESTAÇÃO PROFESOORA: PATRÍCIA CARNEIRO GUAJARÁ-MIRIM 2014 MERENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA REGIÃO DE PORTO VELHO – RO. Proc. n.º 1007/2014 …

alimentícia a requerente. Esta tese não merece melhor sorte, uma vez que a Instrução Processual é finalizada com a audiência de Instrução. E os documentos apresentados na Impugnação à Contestação da requerente estão dentro dos parâmetros legais, senão vejamos: Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos…

Mato Grosso do Sul, localizada no Fórum Desembargador Milton Malulei, situado à Avenida Dom Pedro II, 1.700, Vila Planalto, CEP: 79940-000. Ação: Aposentadoria por idade rural - Procedimento Ordinário Processo n.º: 08011230-24.2012.8.12.0031 Juíza: Jeane de Souza Barboza Ximenes Escobar Vara: 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Caarapó Requerente: Anita Maria Lima da Purificação Advogado (s): Divanei Abruceze Gonçalves e Marta Helisângela de Oliveira Requerido: Instituto…