DA POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS

- RS (2006/0002294-0) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS RECORRIDO: ISAÍDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA KNIJNIK MILMAN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 43-52) interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão (36-39) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, apreciando agravo de instrumento de decisão que deferiu tutela antecipada em demanda objetivando o fornecimento de medicamentos, determinando a entrega dos remédios sob pena de bloqueio de verbas públicas, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR A COMPRA DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. Há possibilidade de negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do art. 557 do CPC quando a fundamentação jurídica já se encontrar sedimentada junto ao órgão fracionário. Entendimento consagrado pelo e. STJ. O bloqueio de valores para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando comprovada a demora do ente público em fornecer os fármacos necessários a manutenção da vida e saúde da agravada. Agravo interno improvido." No recurso especial, o Estado aponta violação aos…

JOSÉ XXXX XXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores assinados “in fine”, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, I M P U G N A Ç Ã O aos termos da Contestação ofertada por ESTADO DE XX, tendo em vista as razões fáticas e jurídicas que passa a expender: SINOPSE DA CONTESTAÇÃO O Requerido insurge-se contra a presente ação, sob o argumento de que existem protocolos clínicos na SES-MT que devem ser seguidos, não…

DEMETRIO AMANCIO RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA, já qualificado nos autos acima identificados, por seu Procurador do Estado adiante assinado, vem apresentar contestação nos moldes que se seguem: SINTESE FÁTICA Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, visando a compelir o Estado de Santa Catarina ao fornecimento gratuito dos medicamentos SULFATO DE GLICOSAMINA 500 MG SULFATO DE CONDROITINA 400MG, em regime de gratuidade, em razão de…

a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO Ação Ordinária de Medicamentos que lhe move xxxxxxxx, pelas razões de fato a seguir expostas: I – BREVE RESUMO Informa a exordial que a autora sofre de Hipertensão arterial, necessitando do medicamento ARADOIS (duas vezes ao dia), Também sofre de Diabetes necessitando do medicamento Insulina NPH humana (três doses diárias de 25 mm cada), Ressalta ainda,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE Jarro Velho Processo nº 2014.77.88.99.66 Ação Ordinária Autor: Adriane de Mattos Réu: Estado do Paraná O Estado do Paraná, através de seu procurador, com base nos autos da ação em referência que, pelo procedimento ordinário, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 297 e 300 do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, obedecendo os prazos legais, e em relação à respeitável sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ... OAB... …

INTRODUÇÃO 02 PORQUE ANOS REBELDES 03 REBELDIA E CONTESTAÇÃO, 1968 04-05 MOVIMENTOS FEMINISTA 06 BIBLIOGRAFIA …

Contracepção de emergência: nova pauta do judiciário brasileiro 1 Thaís de Souza Lapa * Tamara Amoroso Gonçalves ** RESUMO: O presente artigo versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e…

hemorragias que comprometem significativamente a visão da autora. Tal medicamento, que não apresenta versão genérica, custa em torno de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada aplicação, incluídos os serviços médicos, o que não está ao alcance da suplicante, cuja renda líquida mensal é de apenas R$1.251,50 (mil duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), embora seja a mesma titular do plano XXX. Este nega-se a fornecer a medicação, ao fundamento de que não lhe cabe tal obrigação,…

intimação da parte contraria para apresentar suas contra razoes no prazo legal Cumpridas as formalidades legais seja o processo encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pede se deferimento. Balneário Camboriú, xx de xxxx de xxxx Assinatura Advogado OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ LEONARDO, (qualificação), vem, respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu(a) advogado(a) inconformado com a sentença de folhas xx, prolatada…