Jurisprudencia

29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 114 Ano 2012 DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 8 Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0001423-89.2012.8.22.0000 Recorrente: J. S. F. Representada por seu pai R. F. B. Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Defensor Público: Luiz Paulo Veiga Ferreira da Costa(OAB/PR 35399) Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos(OAB/RO 638) Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel…

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO, Considerando constante do Processo n. 0022593-87.2009, R E S O L V E: CONVALIDAR o afastamento do Juiz de Direito Wanderley José Cardoso, titular da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, ocorrido no período de 25/03/2013 a 09/04/2013, nos termos do artigo 103,II, RITJ/RO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente ATO Nº 241/2013-CM O…

publicitárias, demonstrando sua atuação social e contribuição para a reinserção de detentos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho. Atualmente, 250 empresas são conveniadas à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), e empregam 2.693 detentos tanto dentro quanto fora dos presídios. GOVERNO DO ESTADO DIO JOSÉ RENATO CASAGRANDE - Governador GIVALDO VIEIRA DA SILVA - Vice-governador Fundado em 23 de maio de 1890 MIRIAN SCÁRDUA Diretora Presidente…

Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres Leopoldo de Arruda Raposo Alderita Ramos de Oliveira Marco Antônio Cabral Maggi Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes…

DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 3 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : JUIZADO CIVEL E CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200900247201 AUTOS NR. : 17 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 3 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 …

Em resumo, a carência da ação foi bem reconhecida, amparada em texto expresso de normas cogentes e súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não há o que alterar na sentença recorrida. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Participaram do julgamento, os Desembargadores Ênio Zuliani (Presidente e Revisor) e Maia da Cunha (3Q Juiz). Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 9. APELAÇÕES…

Anais do II Seminário Interinstitucional de Mestrados em Direito da UEL ISSN 2179-0760 06 de outubro de 2011 - UEL Londrina 2011 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO DA UEL – ISSN 2179-0760 Organização Fernanda Vicentini Mayna Marchiori de Moraes Coordenação Marlene Kempfer Colaboração Marcos Alexandre Gomes Nalli Maria de Fatima Ribeiro Fernanda Vicentini Josyane Mansano Vanessa Vilela Berbel Arte Digital/Revisão Ortográfica/Impressão Fernanda Vicentini Mayna…

0002935-54.2010.403.6107 - TAREK DARGHAM(SP148438 - DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK) X UNIAO FEDERAL Ação Ordinária nº 0002935-54.2010.403.6107Parte autora: TAREK DARGHAMParte ré: UNIÃO FEDERALSentença - Tipo A.SENTENÇATAREK DARGHAM ajuizou demanda em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a suspensão da exigência de recolhimento das contribuições sociais sobre sua produção, denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo…

mecanismos de guerra fiscal entre municípios. Nas análises das Nações Unidas, isto é chamado de race to the bottom, corrida para o fundo, de quem reduz mais as suas próprias capacidades de controle (DOWBOR, 2009). 2.1.1 Os Efeitos da Crise no Brasil Acredita-se que o mercado financeiro no Brasil não foi tão afetado como em outros países em virtude de sua regulação e supervisão bancária não admitirem a proliferação de instrumentos financeiros exóticos como os que deram origem à crise dos…